Reforma Tributaria/NBS: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 21h50min de 4 de dezembro de 2025
Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é o novo padrão de classificação nacional para todos os tipos de serviços. É o equivalente da NCM (para mercadorias) no mundo dos serviços.
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| Objetivo | Substituir a Lista genérica da LC 116/2003 por uma classificação única e precisa, essencial para o cálculo do IVA Dual. |
| Vigência | Obrigatório a partir de 2029 em todas as NFS-e Padrão Nacional (podendo ser exigido antes para testes). |
NBS vs. LC 116 (A Mudança de Paradigma)
A NBS traz precisão onde antes havia subjetividade, eliminando conflitos de interpretação municipal.
| Característica | Modelo Antigo (LC 116/2003) | NBS (Novo Padrão) |
|---|---|---|
| Estrutura | Aproximadamente 40 itens principais | Mais de 2.000 códigos específicos |
| Formato | Texto genérico (Ex: 1.01) | Código numérico de 9 dígitos (Ex: 1.0101.00.00) |
| Escopo | Listava apenas itens tributáveis | Classifica todos os tipos de serviços |
| Conflito | Alto (cada município interpreta) | Baixo (Padrão único nacional) |
Importância no Cadastro do Celta
O código NBS é o fator primário que determina a regra fiscal de um serviço no sistema:
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| Aplicação de Alíquota | Define automaticamente se o serviço terá alíquota padrão, reduzida em 60% (Ex: Saúde, Educação) ou zero. |
| Fim da Burocracia | Elimina a necessidade de regras fiscais complexas por município. O código NBS é suficiente para o sistema calcular o tributo corretamente. |
| Base Documental | É campo obrigatório na NFS-e Padrão Nacional. Sem o NBS, a nota não será autorizada. |
ESTRUTURA DO CÓDIGO (9 DÍGITOS)
O código é hierárquico, permitindo detalhamento preciso:
- 1 . 0101 . 00 . 00 ? Seção (Grande Área, Ex: Tecnologia)
- 1 . 0101 . 00 . 00 ? Grupo/Subgrupo (Tipo de Serviço, Ex: Desenvolvimento de Sistemas)
- 1 . 0101 . 00 . 00 ? Detalhamento (Especificação)
Exemplos Práticos
A classificação correta define o tratamento tributário:
| Código NBS | Descrição | Seção | Item Antigo | Tratamento Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 1.0101.00.00 | Análise e desenv. de sistemas | Tecnologia | 1.01 | Geral (Padrão) |
| 3.0301.00.00 | Ensino superior | Educação | 8.01 | Reduzida (60%) |
| 4.0101.00.00 | Serviços hospitalares | Saúde | 4.01 | Reduzida (60%) |
| 2.0301.00.00 | Serviços contábeis | Profissionais | 17.01 | Geral (Padrão) |
Relação com Outros Códigos
Entenda a diferença entre as nomenclaturas:
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| NBS x NCM | São complementares. NCM é para produtos (materiais), NBS é para serviços (intangíveis). |
| NBS x CNAE | O CNAE classifica a atividade principal da empresa (Cadastro). O NBS classifica cada serviço específico que a empresa presta (Nota Fiscal). |
| NBS x LC 116 | A NBS substitui e detalha os itens genéricos da LC 116. Cada item antigo pode ter dezenas de códigos NBS correspondentes. |
Downloads e Tabela de Correlação
O governo disponibiliza uma tabela oficial para ajudar na migração dos códigos antigos para os novos.
Arquivos Oficiais