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Reforma Tributaria/Links Oficiais: mudanças entre as edições

De Celta Sistemas Wiki
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== Links Oficiais e Legislação ==
__NOTOC__
<div class="celta-full-width">


=== 📜 Legislação ===
{{Cabecalho
| [[Reforma_Tributaria|Reforma Tributária]]
| Links Oficiais e Documentação Técnica
}}


==== Emenda Constitucional ====
Central de acesso rápido aos portais governamentais, notas técnicas e tabelas de classificação da Reforma Tributária (IVA Dual).
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023] - Texto oficial da reforma tributária


==== Leis Complementares ====
<div class="celta-grid celta-grid-2">
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm Lei Complementar 214/2025] - Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo (sancionada em 16/01/2025)
* PLP 108/2024 - Gestão do IBS e Comitê Gestor (em tramitação na Câmara dos Deputados)


=== 🏛️ Órgãos Governamentais ===
{{CardMenu
| cor = blue
| icone = bi-bank
| titulo = Portais de Governança (IBS e CBS)
| conteudo =
* [https://cgibs.gov.br/ Site Oficial do Comitê Gestor (CGIBS)]
* [https://cgibs.gov.br/cartilhas/ Cartilhas Orientativas do IBS]
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria Portal da Reforma (Ministério da Fazenda)]
}}


==== Ministério da Fazenda ====
{{CardMenu
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria Portal da Reforma Tributária] - Página oficial com regulamentação, documentos e notícias
| cor = green
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br Página Principal do Ministério da Fazenda]
| icone = bi-file-earmark-code
* Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) - Coordena a implementação
| titulo = NF-e / NFC-e (Produtos)
| conteudo =
* [https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+yPqW9nGE= Nota Técnica 2025.002 (v1.20) - Layout IBS/CBS]
* [https://www.nfe.fazenda.gov.br Portal Nacional da NF-e]
* [https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4= Informes Técnicos Recentes]
}}


==== Receita Federal do Brasil ====
{{CardMenu
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Portal da Receita Federal]
| cor = orange
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda Entenda a Reforma Tributária do Consumo] - Página oficial RFB
| icone = bi-receipt
* Responsável pela administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
| titulo = NFS-e (Serviços)
| conteudo =
* [https://www.gov.br/nfse/pt-br Portal da NFS-e Nacional]
* [https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional Emissor Nacional Web]
* [https://www.gov.br/nfse/pt-br/central-de-conteudo/notas-tecnicas Biblioteca de Notas Técnicas NFS-e]
}}


==== Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) ====
{{CardMenu
* [https://cgibs.gov.br Site Oficial do Comitê Gestor do IBS] - Lançado em novembro de 2024
| cor = dark
* Responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
| icone = bi-table
* Gestão compartilhada entre Estados e Municípios
| titulo = Tabelas e Classificações (Essencial)
* Conselho Superior: 27 representantes estaduais + 27 municipais
| conteudo =
* [https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff/ClassificacaoTributaria Consulta cClassTrib (Portal SVRS)]
* [https://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7257 Tabela NBS (Nomenclatura de Serviços)]
* [https://portal.nfe.fazenda.gov.br/downloads Tabelas de Unidades de Medida e NCM]
}}


=== 📚 Documentos Técnicos e Oficiais ===
</div>


==== Resumos Técnicos - Ministério da Fazenda ====
== Legislação Base ==
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/resumos-tecnicos Resumos Técnicos da LC 214/2025]
* IBS e CBS sobre operações
* Normas gerais e modelo operacional
* Regimes diferenciados e específicos
* Importações e exportações
* Cashback e Cesta Básica
* Regras de transição


==== Materiais de Apoio ====
Abaixo, a base legal que regulamenta as mudanças no sistema:
* Manual da NFS-e Nacional (em elaboração)
* Especificações Técnicas do Split Payment
* Tabela NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços
* Manual de Escrituração Digital
* Cartilhas orientativas por setor


==== Apresentações Institucionais ====
{{TabelaCampos|
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/apresentacoes Apresentações oficiais do Ministério da Fazenda]
  {{Linha
  | 1= [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm Lei Complementar 214/2025]
  | 2= Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Define os fatos geradores e alíquotas.
  }}
  {{Linha
  | 1= [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023]
  | 2= O texto original que promulgou a Reforma Tributária.
  }}
}}


=== 📰 Entidades e Portais Especializados ===
{{Nota|warning|SEGURANÇA|Sempre verifique se o endereço acessado termina em '''.gov.br'''. Sites não oficiais podem conter informações desatualizadas ou maliciosas.}}


==== Conselhos de Contabilidade ====
</div>
* [https://www.cfc.org.br CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
* CRCs Estaduais - Cursos e capacitações gratuitas sobre a reforma
* [https://online.crcsp.org.br CRCSP - Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo]
 
==== Portais Jurídicos e Tributários ====
* [https://www.conjur.com.br Consultor Jurídico (ConJur)] - Cobertura jurídica
* [https://www.jota.info JOTA] - Análises sobre tributação
* [https://www.contabeis.com.br Portal Contábeis] - Notícias contábeis e fiscais
* [https://www.ibpt.com.br IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário]
 
==== Portal Especializado ====
* [https://www.reformatributaria.com Portal da Reforma Tributária] - Notícias, artigos e análises independentes
 
==== Entidades Empresariais ====
* COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados
* CNM - Confederação Nacional de Municípios
* FNP - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
* SEBRAE - Capacitação para micro e pequenas empresas
 
=== 🔧 Sistemas e Ferramentas ===
 
==== Ambientes Governamentais ====
* Portal da NFS-e Nacional (em desenvolvimento)
* Sistema de Escrituração Digital (em desenvolvimento)
* Plataforma de Split Payment (em implementação)
* Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Obrigatório a partir de 01/01/2026
 
==== Ambientes de Testes ====
* Ambiente de homologação CBS (Receita Federal)
* Ambiente de homologação IBS (CG-IBS)
* Testes fase piloto - Janeiro/2026
 
=== 📞 Canais de Atendimento Oficial ===
 
==== Receita Federal ====
* '''Telefone''': 146 (Central de Atendimento)
* '''E-mail''': Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)
* '''Presencial''': Unidades de atendimento (com agendamento)
 
==== Comitê Gestor do IBS ====
* '''Site''': https://cgibs.gov.br
* '''Canais de comunicação''': Em estruturação
 
==== Outros Canais ====
* CRC do seu estado - Orientações contábeis
* SEFAZ estadual - Informações sobre IBS
* Prefeituras - Informações sobre transição do ISS
 
=== 📱 Redes Sociais Oficiais ===
 
==== Ministério da Fazenda ====
* Twitter/X: @MinFazenda
* Instagram: @minfazenda
* LinkedIn: Ministério da Fazenda
* [https://www.youtube.com/@MinisteriodaFazenda YouTube: Ministério da Fazenda]
 
==== Receita Federal ====
* Twitter/X: @ReceitaFederal
* Instagram: @receitafederal
* YouTube: Receita Federal
 
=== 🎓 Capacitação e Treinamento ===
 
==== Cursos Gratuitos ====
* Cursos EAD do CFC sobre Reforma Tributária
* Webinars dos CRCs estaduais
* Capacitações do SEBRAE
* Seminários da FENACON
 
==== Eventos e Congressos ====
* Eventos técnicos do Ministério da Fazenda
* Congressos de Contabilidade
* Seminários setoriais específicos
 
=== 📋 Acompanhamento Legislativo ===
 
==== Câmara dos Deputados ====
* [https://www.camara.leg.br Acompanhamento de PLPs em tramitação]
 
==== Senado Federal ====
* [https://www12.senado.leg.br Tramitação de projetos da reforma]
* Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
 
=== ⚠️ Atenção - Segurança da Informação ===
 
{{Aviso|'''Sempre verifique se os links são de fontes oficiais (.gov.br).''' Desconfie de páginas não governamentais que pedem dados pessoais, senhas ou pagamentos. Em caso de dúvida, consulte diretamente os canais oficiais acima.}}
 
'''Sites oficiais terminam em''':
* .gov.br (sites governamentais)
* .leg.br (Câmara e Senado)
 
=== 🔄 Última Atualização ===
 
Esta página foi atualizada em: '''Novembro de 2024'''
 
'''Principais marcos recentes''':
* Janeiro/2025: Sanção da Lei Complementar 214/2025
* Novembro/2024: Lançamento do site oficial do CG-IBS
* 2026: Início da fase de testes (CBS 0,9% + IBS 0,1%)
 
Se encontrou algum link quebrado ou desatualizado, entre em contato: '''[email protected]'''
 
=== 📖 Links Internos Relacionados ===
 
→ [[Reforma_Tributaria/Conceitos_Gerais|Conceitos Gerais da Reforma]]
→ [[Reforma_Tributaria/Cronograma|Cronograma e Datas Importantes]]
→ [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|CBS e IBS - Os Novos Tributos]]
→ [[Reforma_Tributaria/NFSe_Padrao_Nacional|NFS-e Padrão Nacional]]
→ [[Reforma_Tributaria/Sistema_Celta|Configuração no Sistema Celta]]
 
[[Reforma_Tributaria|← Voltar para página principal]]

Edição atual tal como às 21h06min de 30 de novembro de 2025

Links Oficiais e Documentação Técnica

Atualizado em: 30/11/2025

Central de acesso rápido aos portais governamentais, notas técnicas e tabelas de classificação da Reforma Tributária (IVA Dual).

Legislação Base

Abaixo, a base legal que regulamenta as mudanças no sistema:

Campo / Parâmetro Função e Instruções
Lei Complementar 214/2025 Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Define os fatos geradores e alíquotas.
Emenda Constitucional 132/2023 O texto original que promulgou a Reforma Tributária.
SEGURANÇA

Sempre verifique se o endereço acessado termina em .gov.br. Sites não oficiais podem conter informações desatualizadas ou maliciosas.