Reforma Tributaria/Links Oficiais: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 21h06min de 30 de novembro de 2025
Links Oficiais e Documentação Técnica
Central de acesso rápido aos portais governamentais, notas técnicas e tabelas de classificação da Reforma Tributária (IVA Dual).
Portais de Governança (IBS e CBS)
NF-e / NFC-e (Produtos)
Tabelas e Classificações (Essencial)
Legislação Base
Abaixo, a base legal que regulamenta as mudanças no sistema:
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| Lei Complementar 214/2025 | Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Define os fatos geradores e alíquotas. |
| Emenda Constitucional 132/2023 | O texto original que promulgou a Reforma Tributária. |
SEGURANÇA
Sempre verifique se o endereço acessado termina em .gov.br. Sites não oficiais podem conter informações desatualizadas ou maliciosas.