Principais registros públicos

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• 03h50min de 23 de novembro de 2025 Raul discussão contribs criou a página Reforma Tributaria/Links Oficiais (Criou página com '== Links Oficiais e Legislação == === 📜 Legislação === ==== Emenda Constitucional ==== * [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023] - Texto oficial da reforma ==== Leis Complementares (em regulamentação) ==== * Lei Complementar do IBS * Lei Complementar da CBS * Lei Complementar do Comitê Gestor --- === 🏛️ Órgãos Governamentais === ==== Ministério da Fazenda ==== * [https://www.gov.br...')