Reforma Tributaria/Links Oficiais
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Links Oficiais e Legislação
📜 Legislação
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional 132/2023 - Texto oficial da reforma
Leis Complementares (em regulamentação)
- Lei Complementar do IBS
- Lei Complementar da CBS
- Lei Complementar do Comitê Gestor
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🏛️ Órgãos Governamentais
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Comitê Gestor do IBS
- Website oficial (em construção)
- Documentação técnica
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📚 Documentos Técnicos
Guias Oficiais
- Manual da NFS-e Nacional
- Especificações Técnicas do Split Payment
- Tabela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
- Manual de Escrituração Digital
Cartilhas e FAQs
- Cartilha da Reforma - Ministério da Fazenda
- FAQ Oficial - Perguntas Frequentes
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🎓 Materiais Educativos
Cursos e Webinars
- CRC (Conselhos Regionais de Contabilidade) - Cursos gratuitos
- CFC (Conselho Federal de Contabilidade) - Webinars
- SEBRAE - Capacitação para empresários
Vídeos Explicativos
- Canal do Ministério da Fazenda
- Série "Entenda a Reforma Tributária"
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📰 Notícias e Atualizações
Portais Especializados
- Portal Contábeis
- JOTA - Área Tributária
- Consultor Jurídico
Sites Técnicos
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🔧 Ferramentas
Simuladores
- Calculadora de Impacto da Reforma (quando disponível)
- Simulador de Alíquotas Efetivas
- Comparador Antes x Depois
Sistemas
- Portal da NFS-e Nacional
- Sistema de Escrituração Digital
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📞 Canais de Suporte
Dúvidas Oficiais
- Telefone Receita Federal: 146
- Email: [email protected]
Entidades de Classe
- CRC do seu estado
- Sindicatos e Associações Setoriais
- Federações de Comércio e Indústria
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📱 Redes Sociais Oficiais
- Twitter: @MinFazenda
- Instagram: @minfazenda
- LinkedIn: Ministério da Fazenda
- YouTube: Ministério da Fazenda
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⚠️ Atenção
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🔄 Última Atualização
Esta página foi atualizada em: 16/12/2025
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