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Reforma Tributaria/NFse Nacional: mudanças entre as edições

De Celta Sistemas Wiki
Criou página com '== NFS-e Padrão Nacional == === O que é a NFS-e Padrão Nacional? === A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo único e padronizado de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que será usado em todo o Brasil a partir da implementação da Reforma Tributária. ==== Objetivo ==== Unificar as mais de '''5.500 diferentes versões''' de NFS-e que existem hoje (uma para cada município), criando um padrão nacional único. --- === Por que foi criada? === ==== Problemas d...'
 
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(8 revisões intermediárias pelo mesmo usuário não estão sendo mostradas)
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== NFS-e Padrão Nacional ==
{{Cabecalho
| [[Reforma_Tributaria|Reforma Tributária]]
| NFS-e Padrão Nacional
}}


=== O que é a NFS-e Padrão Nacional? ===
A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica obrigatória para permitir a cobrança e partilha do IBS e CBS.
A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo único e padronizado de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que será usado em todo o Brasil a partir da implementação da Reforma Tributária.


==== Objetivo ====
{{Nota|info|VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO|
Unificar as mais de '''5.500 diferentes versões''' de NFS-e que existem hoje (uma para cada município), criando um padrão nacional único.
Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de configurar, consulte a lista oficial:
* [https://www.gov.br/nfse/pt-br/paineis/adesao '''Painel de Adesão Municipal (Gov.br)''']
}}


---
== Comparativo: O que muda? ==


=== Por que foi criada? ===
{| class="celta-table"
 
! Característica !! Modelo Antigo (Atual) !! Padrão Nacional
==== Problemas do Sistema Atual ====
❌ '''Mais de 5.500 layouts diferentes'''
* Cada município tem seu próprio sistema
* Empresas precisam se adaptar a múltiplos formatos
* Alto custo de integração
 
❌ '''Tecnologias diferentes'''
* Alguns municípios usam sistemas modernos
* Outros ainda usam tecnologia defasada
* Falta de padronização
 
❌ '''Complexidade operacional'''
* Softwares precisam integrar com milhares de prefeituras
* Manutenção cara e trabalhosa
* Dificuldade para prestadores multirregionais
 
❌ '''Falta de integração'''
* Dados não conversam entre si
* Dificulta fiscalização
* Impossível ter visão consolidada
 
---
 
=== Características da NFS-e Padrão Nacional ===
 
==== 1. Único Layout Nacional ====
✅ '''Um único formato XML'''
* Válido em todos os municípios
* Baseado no padrão ABRASF 2.04
* Estrutura semelhante à NF-e (facilita adaptação)
 
==== 2. Campos para CBS e IBS ====
✅ '''Novos campos específicos'''
* Discriminação da CBS (federal)
* Discriminação do IBS (estadual/municipal)
* Alíquota detalhada de cada tributo
* Base de cálculo transparente
 
==== 3. Integração Nacional ====
✅ '''Sistema único integrado'''
* Uma única plataforma nacional
* Dados disponíveis em tempo real
* Cruzamento automático de informações
* Facilita fiscalização
 
==== 4. Transparência ====
✅ '''Consumidor vê claramente'''
* Quanto paga de CBS
* Quanto paga de IBS
* Total de tributos sobre o serviço
* Direito ao cashback (quando aplicável)
 
---
 
=== Estrutura da NFS-e Padrão Nacional ===
 
==== Seções Principais ====
 
'''1. Identificação da NFS-e'''
* Número
* Data/hora de emissão
* Código de verificação
* Município de prestação
 
'''2. Dados do Prestador'''
* CNPJ/CPF
* Razão Social
* Endereço completo
* Inscrição Municipal/Estadual
 
'''3. Dados do Tomador'''
* CNPJ/CPF
* Nome/Razão Social
* Endereço
* E-mail (para envio)
 
'''4. Discriminação do Serviço'''
* Descrição detalhada
* Código NBS (obrigatório!)
* Valor do serviço
* Deduções (se houver)
 
'''5. Valores e Tributos'''
* '''Valor bruto''' do serviço
* '''Deduções''' permitidas
* '''Base de cálculo'''
* '''CBS''': Alíquota e valor
* '''IBS''': Alíquota e valor
* '''Valor líquido''' (após tributos)
* Outros tributos retidos
 
'''6. Informações Complementares'''
* Dados adicionais
* Natureza da operação
* Regime especial (se houver)
* Informações de cashback
 
---
 
=== Principais Mudanças em Relação à NFS-e Atual ===
 
{| class="wikitable"
! Aspecto !! NFS-e Atual !! NFS-e Padrão Nacional
|-
| '''Layout''' || 5.500+ diferentes || 1 único nacional
|-
| '''Tecnologia''' || Variada por município || Padronizada
|-
| '''Tributos''' || ISS apenas || CBS + IBS discriminados
|-
| '''Código de serviço''' || Lista LC 116/2003 || Código NBS obrigatório
|-
|-
| '''Transparência''' || Baixa || Alta (tributos detalhados)
| '''Layout (XML)''' || Cada prefeitura tem o seu (Ginfes, Betha, Próprio...) || <span style="color:#3366cc; font-weight:bold;">Único para todo o Brasil</span>
|-
|-
| '''Integração''' || Descentralizada || Sistema único nacional
| '''Emissão''' || Site da Prefeitura local || Portal Nacional ou API do Celta
|-
|-
| '''Emissão''' || Site de cada prefeitura || Plataforma única
| '''Classificação''' || Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) || '''NBS''' (Padronizado Internacionalmente)
|-
|-
| '''Validade''' || Por município || Nacional
| '''Impostos''' || Apenas ISS || IBS + CBS + Seletivo (se houver)
|}
|}


---
== Impacto no Celta (Mudanças Práticas) ==


=== Como Funciona a Emissão ===
A lógica de integração muda drasticamente. Confira as ações necessárias:


==== Processo de Emissão ====
{{TabelaCampos|
  {{Linha
  | 1= Adeus LC 116, Olá NBS
  | 2= A antiga "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força.
* '''Ação:''' Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código '''NBS''' (9 dígitos) a cada item.
* ''Exemplo:'' Em vez de apenas "Conserto", usa-se <code>1.1403.00.00</code>.
  }}
  {{Linha
  | 1= Motor de Cálculo Único
  | 2= Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
* O Celta enviará os dados para o '''ADN (Ambiente de Dados Nacional)'''.
* O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo pronto.
  }}
}}


'''1. Sistema do Contribuinte'''
== Estrutura da Nova Nota ==
* Gera arquivo XML no padrão nacional
* Assina digitalmente (certificado digital)
* Envia para plataforma nacional


'''2. Plataforma Nacional'''
Campos que antes eram opcionais ou inexistentes agora são vitais:
* Valida XML
* Verifica dados cadastrais
* Processa tributos (CBS e IBS)
* Gera autorização de uso


'''3. Retorno'''
* '''Discriminação de CBS e IBS:''' Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
* NFS-e autorizada com número
* '''Local da Prestação:''' O preenchimento correto do município onde o serviço foi '''executado''' define para qual prefeitura vai o dinheiro do IBS.
* Arquivo XML assinado pela SEFAZ
* '''Evento de Conciliação:''' A nota nasce integrada para permitir o *Split Payment* (o banco separa o imposto automaticamente no momento do pagamento do boleto/pix).
* Disponibilização para consulta
* Envio automático ao tomador


'''4. Split Payment'''
== Regras de Transição ==
* CBS e IBS são separados automaticamente
* Valores vão direto para contas governamentais
* Prestador recebe líquido
* Tomador recebe crédito imediato (se aplicável)


---
{| class="celta-table"
 
! Período !! Regra de Emissão
=== Código NBS (Obrigatório) ===
|-
 
| '''Até 2025''' || Segue o padrão atual de cada prefeitura.
==== O que é ====
|-
'''Nomenclatura Brasileira de Serviços''' - Código único que identifica o serviço prestado nacionalmente.
| '''2026-2028''' || '''Fase Híbrida:''' Adesão gradativa dos municípios. O Celta conviverá com os dois modelos (Antigo e Nacional).
 
|-
==== Por que é importante ====
| '''2029+''' || '''Obrigatoriedade:''' Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.
* Substitui a antiga lista de serviços da LC 116/2003
|}
* Permite identificação precisa do serviço
* Fundamental para aplicação correta de CBS/IBS
* Determina alíquota aplicável
* Essencial para regimes especiais
 
==== Estrutura ====
* Código numérico com 9 dígitos
* Exemplo: '''1.0101.00.00''' - Análise e desenvolvimento de sistemas
 
📚 [[Reforma_Tributaria/NBS|Veja a documentação completa sobre NBS]]
 
---
 
=== Cronograma de Implementação ===
 
==== 2024-2025: Desenvolvimento ====
🔧 '''Preparação'''
* Definição do layout final
* Desenvolvimento da plataforma nacional
* Testes com contribuintes piloto
* Capacitação de servidores
 
==== 2026: Início Opcional ====
🧪 '''Fase experimental'''
* Emissão opcional para teste
* Convivência com NFS-e municipal
* Ajustes no sistema
* Feedback dos usuários
 
==== 2027-2028: Transição ====
⚙️ '''Migração gradual'''
* Grandes contribuintes migram primeiro
* Municípios aderem progressivamente
* Sistemas de software se adequam
* Capacitação massiva
 
==== 2029: Obrigatória ====
✅ '''Uso obrigatório'''
* Todas as NFS-e devem seguir padrão nacional
* Sistemas municipais descontinuados
* Plataforma única em operação plena
 
---
 
=== Obrigatoriedade e Prazos ===
 
==== Quem deve emitir ====
'''Todos os prestadores de serviços sujeitos a IBS''':
* Empresas do Lucro Real
* Empresas do Lucro Presumido
* Simples Nacional (quando aplicável)
* Autônomos (em algumas situações)
* MEIs (quando aplicável)
 
==== Dispensa de emissão ====
Podem ficar dispensados (conforme regulamentação):
* Operações de valor muito baixo
* Prestadores pessoa física sem atividade empresarial
* Situações específicas definidas em lei
 
---
 
=== Vantagens da NFS-e Padrão Nacional ===
 
==== Para Empresas ====
✅ '''Simplificação operacional'''
* Um único sistema para integrar
* Mesma nota vale em todo Brasil
* Redução de custos de software
 
✅ '''Agilidade'''
* Emissão mais rápida
* Autorização em tempo real
* Consultas simplificadas
 
✅ '''Segurança'''
* Sistema nacional robusto
* Backup garantido
* Disponibilidade 24/7
 
✅ '''Conformidade'''
* Padrão único elimina erros
* Tributação automática correta
* Menos riscos fiscais
 
==== Para Contadores ====
✅ '''Padronização'''
* Mesmo processo para todos os clientes
* Independente do município
* Facilita treinamento de equipe
 
✅ '''Automação'''
* Escrituração facilitada
* Importação direta para ERP
* Cruzamento de dados automático
 
==== Para o Governo ====
✅ '''Fiscalização eficiente'''
* Dados centralizados
* Cruzamento automático
* Identificação de inconsistências
 
✅ '''Redução de fraudes'''
* Sistema único dificulta manipulação
* Split payment evita sonegação
* Rastreabilidade completa
 
==== Para Consumidores ====
✅ '''Transparência'''
* Sabe exatamente quanto paga de imposto
* Informação clara e padronizada
* Acesso fácil ao documento
 
✅ '''Cashback'''
* CPF na nota garante devolução
* Sistema automático
* Direitos preservados
 
---
 
=== Aspectos Técnicos ===
 
==== Certificado Digital ====
'''Obrigatório para emissão''':
* Certificado e-CNPJ (pessoa jurídica)
* Certificado e-CPF (pessoa física)
* Padrão ICP-Brasil
* Validade mínima
 
==== Formato do XML ====
* Baseado em XSD (Schema XML)
* Versão 2.0 (evolução da ABRASF 2.04)
* Assinatura digital obrigatória
* Validação rigorosa de campos
 
==== Comunicação ====
* Webservices REST/SOAP
* Protocolo HTTPS
* Autenticação por certificado
* Timeout definidos
 
==== Contingência ====
'''Em caso de problemas no sistema''':
* Modo de contingência disponível
* Emissão offline temporária
* Transmissão posterior obrigatória
* Prazo definido para regularização
 
---
 
=== Integração com Sistemas ===
 
==== Para Software Houses ====
 
'''Passos para adequação''':
 
1. '''Estudar o layout'''
  * Baixar XSD oficial
  * Entender novos campos
  * Mapear diferenças
 
2. '''Desenvolver integração'''
  * Gerar XML no padrão
  * Implementar assinatura digital
  * Criar chamadas aos webservices
 
3. '''Testar no ambiente de homologação'''
  * Validar XMLs
  * Testar envio/consulta
  * Verificar retornos
 
4. '''Certificar o sistema'''
  * Processo de homologação
  * Testes obrigatórios
  * Selo de conformidade
 
5. '''Treinar clientes'''
  * Capacitação em massa
  * Materiais de apoio
  * Suporte especializado
 
==== Para Empresas ====
 
'''Preparação necessária''':
 
- [ ] Verificar se ERP está compatível
- [ ] Atualizar sistema contábil
- [ ] Testar emissão no ambiente de homologação
- [ ] Cadastrar código NBS dos serviços
- [ ] Treinar equipe emissora
- [ ] Validar certificado digital
- [ ] Revisar processo interno de emissão
 
---
 
=== Consulta e Validade ===
 
==== Como Consultar ====
'''Acesso público''':
* Portal nacional da NFS-e
* Consulta por chave de acesso
* Download do XML autorizado
* Verificação de autenticidade
 
==== Validade Jurídica ====
'''Documento fiscal válido'''
* Mesma validade da NFS-e atual
* Comprovação de receita
* Base para escrituração
* Dedução fiscal (para tomador)
 
==== Armazenamento ====
'''Guarda obrigatória''':
* Empresa: 5 anos (mínimo)
* Sistema nacional: Backup permanente
* Disponível para consulta posterior
* Download a qualquer momento
 
---
 
=== Diferenças por Tipo de Operação ===
 
==== Serviços no Mesmo Município ====
* IBS do município do prestador
* Processo simplificado
* Emissão direta
 
==== Serviços Intermunicipal ====
* IBS do município do tomador (destino)
* Sistema calcula automaticamente
* Repartição entre origem/destino (se aplicável)
 
==== Serviços para Exterior (Exportação) ====
* Alíquota zero (CBS e IBS)
* Comprovação de exportação
* Manutenção de créditos
 
==== Serviços do Exterior (Importação) ====
* Tributação pelo destinatário
* Recolhimento pelo tomador
* Regras específicas
 
---
 
=== Situações Especiais ===
 
==== Serviços com Retenção ====
* Tomador pode ser responsável pelo recolhimento
* NFS-e indica valores retidos
* Prestador deduz do valor a recolher
 
==== Serviços com Alíquota Reduzida ====
* Identificação automática pelo código NBS
* Aplicação da alíquota correta
* Discriminação na nota
 
==== Serviços em Regime Especial ====
* Campo específico na NFS-e
* Número do ato concessivo
* Aplicação de benefício
 
---
 
=== Erros Comuns e Como Evitar ===
 
'''Código NBS incorreto'''
* ✅ Solução: Consultar tabela oficial, classificar corretamente
 
❌ '''Certificado digital vencido'''
* ✅ Solução: Renovar com antecedência, configurar alertas
 
❌ '''Dados cadastrais desatualizados'''
* ✅ Solução: Manter cadastro sempre atualizado
 
❌ '''Base de cálculo errada'''
* ✅ Solução: Entender o que compõe a base, aplicar deduções corretas
 
❌ '''XML mal formatado'''
* ✅ Solução: Usar software homologado, validar antes de enviar
 
---
 
=== Penalidades ===
 
==== Não emissão ====
* Multa por documento não emitido
* Percentual sobre o valor da operação
* Pode configurar sonegação
 
==== Emissão com dados incorretos ====
* Multa por informação falsa
* Necessidade de carta de correção ou cancelamento
* Possível autuação fiscal
 
==== Não atendimento de prazo ====
* Multa por atraso
* Juros sobre valores devidos
* Restrições cadastrais
 
---
 
=== Recursos e Ferramentas ===
 
==== Plataforma Nacional ====
* Portal único de acesso
* Emissão direta (para quem não tem sistema)
* Consultas diversas
* Download de XMLs
* Relatórios gerenciais
 
==== Aplicativo Mobile ====
* Emissão emergencial
* Consultas rápidas
* Notificações
* QR Code para validação
 
==== API para Desenvolvedores ====
* Documentação completa
* Ambiente de testes
* Sandbox disponível
* Suporte técnico
 
---
 
=== Materiais de Apoio ===
 
==== Documentação Oficial ====
* Manual de orientação
* Layout do XML (XSD)
* Tabela de códigos de erro
* Exemplos práticos
* Perguntas frequentes
 
==== Treinamentos ====
* Cursos online gratuitos
* Webinars periódicos
* Certificação para operadores
* Material didático
 
==== Suporte ====
* Central de atendimento
* Chat online
* Abertura de chamados
* Base de conhecimento
 
---
 
=== Checklist de Preparação ===
 
==== Até 2025 ====
- [ ] Estudar o novo layout da NFS-e
- [ ] Verificar compatibilidade do sistema atual
- [ ] Planejar adequação tecnológica
- [ ] Mapear todos os serviços prestados
- [ ] Classificar serviços com código NBS correto
 
==== 2026 (Fase teste) ====
- [ ] Participar de testes no ambiente de homologação
- [ ] Emitir notas no padrão nacional experimentalmente
- [ ] Validar cálculos de CBS/IBS
- [ ] Treinar equipe de emissão
- [ ] Ajustar processos internos
 
==== 2027-2028 (Transição) ====
- [ ] Migrar gradualmente para NFS-e padrão
- [ ] Manter emissão em ambos formatos se necessário
- [ ] Acompanhar atualizações
- [ ] Reportar problemas
- [ ] Preparar para obrigatoriedade
 
==== 2029+ (Obrigatória) ====
- [ ] Emitir 100% no padrão nacional
- [ ] Descontinuar sistemas antigos
- [ ] Otimizar processos
- [ ] Monitorar performance
- [ ] Manter-se atualizado
 
---
 
=== Perguntas Frequentes ===
 
'''P: Quando a NFS-e Padrão Nacional se torna obrigatória?'''
R: A partir de 2029 para todos os prestadores de serviço. Entre 2026-2028 há período de transição voluntária.
 
'''P: Posso continuar usando a NFS-e municipal?'''
R: Somente até 2029. Depois disso, apenas o padrão nacional será válido.
 
'''P: Preciso emitir NFS-e para operações entre empresas?'''
R: Sim, toda prestação de serviço tributada deve ter NFS-e, independente do tomador.
 
'''P: Como fica para quem presta serviço em vários municípios?'''
R: Muito mais simples! Uma única nota padrão vale em todos os municípios do Brasil.
 
'''P: E se o sistema nacional sair do ar?'''
R: Há modo de contingência que permite emissão offline temporária, com transmissão posterior obrigatória.
 
'''P: O tomador recebe crédito automaticamente?'''
R: Sim! Com o split payment, o crédito de CBS/IBS fica disponível imediatamente para o tomador.
 
'''P: Como faço para cancelar uma NFS-e emitida incorretamente?'''
R: Pelo próprio sistema nacional, dentro do prazo permitido e seguindo as regras de cancelamento.
 
---


=== Links Relacionados ===
== Perguntas Frequentes (FAQ) ==
→ [[Reforma_Tributaria/NBS|Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)]]
→ [[Reforma_Tributaria/Escrituracao_Digital|Escrituração Fiscal Digital]]
→ [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda CBS e IBS]]
→ [[Reforma_Tributaria/Sistema_Celta|Como emitir NFS-e no Sistema Celta]]


---
{{TabelaCampos|
  {{Linha
  | 1= Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade?
  | 2= '''Não!''' Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
  }}
  {{Linha
  | 1= O que é DPS?
  | 2= Significa '''Declaração de Prestação de Serviço'''. É o documento provisório que o Celta envia. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
  }}
  {{Linha
  | 1= A numeração recomeça do 1?
  | 2= Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional. O Celta tratará isso automaticamente na configuração da série fiscal.
  }}
  {{Linha
  | 1= Como fica o MEI?
  | 2= O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).
  }}
}}


[[Reforma_Tributaria|← Voltar para página principal]]
<div class="celta-grid celta-grid-2">
{{CardMenu
| cor = blue
| icone = bi-link-45deg
| titulo = Veja Também
| conteudo =
* [[Reforma_Tributaria/NBS|Tabela NBS no Celta]]
* [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda o cálculo de CBS/IBS]]
* [[Reforma_Tributaria/Cadastro_Servicos|Como configurar seus serviços no sistema]]
}}
</div>

Edição atual tal como às 21h04min de 30 de novembro de 2025

NFS-e Padrão Nacional

Atualizado em: 30/11/2025

A NFS-e Padrão Nacional é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica obrigatória para permitir a cobrança e partilha do IBS e CBS.

VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO

Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de configurar, consulte a lista oficial:

Comparativo: O que muda?

Característica Modelo Antigo (Atual) Padrão Nacional
Layout (XML) Cada prefeitura tem o seu (Ginfes, Betha, Próprio...) Único para todo o Brasil
Emissão Site da Prefeitura local Portal Nacional ou API do Celta
Classificação Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) NBS (Padronizado Internacionalmente)
Impostos Apenas ISS IBS + CBS + Seletivo (se houver)

Impacto no Celta (Mudanças Práticas)

A lógica de integração muda drasticamente. Confira as ações necessárias:

Campo / Parâmetro Função e Instruções
Adeus LC 116, Olá NBS A antiga "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força.
  • Ação: Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
  • Exemplo: Em vez de apenas "Conserto", usa-se 1.1403.00.00.
Motor de Cálculo Único Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
  • O Celta enviará os dados para o ADN (Ambiente de Dados Nacional).
  • O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo pronto.

Estrutura da Nova Nota

Campos que antes eram opcionais ou inexistentes agora são vitais:

  • Discriminação de CBS e IBS: Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
  • Local da Prestação: O preenchimento correto do município onde o serviço foi executado define para qual prefeitura vai o dinheiro do IBS.
  • Evento de Conciliação: A nota nasce integrada para permitir o *Split Payment* (o banco separa o imposto automaticamente no momento do pagamento do boleto/pix).

Regras de Transição

Período Regra de Emissão
Até 2025 Segue o padrão atual de cada prefeitura.
2026-2028 Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. O Celta conviverá com os dois modelos (Antigo e Nacional).
2029+ Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Campo / Parâmetro Função e Instruções
Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade? Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
O que é DPS? Significa Declaração de Prestação de Serviço. É o documento provisório que o Celta envia. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
A numeração recomeça do 1? Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional. O Celta tratará isso automaticamente na configuração da série fiscal.
Como fica o MEI? O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).