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Reforma Tributaria/NFse Nacional: mudanças entre as edições

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== NFS-e Padrão Nacional ==
{{Cabecalho
| [[Reforma_Tributaria|Reforma Tributária]]
| NFS-e Padrão Nacional
}}


=== O que é a NFS-e Padrão Nacional? ===
A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica obrigatória para permitir a cobrança e partilha do IBS e CBS.
A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo único e padronizado de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que será usado em todo o Brasil a partir da implementação da Reforma Tributária.


==== Objetivo ====
{{Nota|info|VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO|
Unificar as mais de '''5.500 diferentes versões''' de NFS-e que existem hoje (uma para cada município), criando um padrão nacional único.
Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de configurar, consulte a lista oficial:
* [https://www.gov.br/nfse/pt-br/paineis/adesao '''Painel de Adesão Municipal (Gov.br)''']
}}


=== Por que foi criada? ===
== Comparativo: O que muda? ==


==== Problemas do Sistema Atual ====
{| class="celta-table"
? '''Mais de 5.500 layouts diferentes'''
! Característica !! Modelo Antigo (Atual) !! Padrão Nacional
* Cada município tem seu próprio sistema
* Empresas precisam se adaptar a múltiplos formatos
* Alto custo de integração
 
? '''Complexidade operacional'''
* Softwares precisam integrar com milhares de prefeituras
* Manutenção cara e trabalhosa
* Dificuldade para prestadores multirregionais
 
? '''Falta de integração'''
* Dados não conversam entre si
* Dificulta fiscalização
* Impossível ter visão consolidada
 
=== Características da NFS-e Padrão Nacional ===
 
==== 1. Único Layout Nacional ====
? '''Um único formato XML'''
* Válido em todos os municípios
* Baseado no padrão ABRASF 2.04
* Estrutura semelhante à NF-e (facilita adaptação)
 
==== 2. Campos para CBS e IBS ====
? '''Novos campos específicos'''
* Discriminação da CBS (federal)
* Discriminação do IBS (estadual/municipal)
* Alíquota detalhada de cada tributo
* Base de cálculo transparente
 
==== 3. Integração Nacional ====
? '''Sistema único integrado'''
* Uma única plataforma nacional
* Dados disponíveis em tempo real
* Cruzamento automático de informações
* Facilita fiscalização
 
==== 4. Transparência ====
? '''Consumidor vê claramente'''
* Quanto paga de CBS
* Quanto paga de IBS
* Total de tributos sobre o serviço
 
=== Principais Mudanças em Relação à NFS-e Atual ===
 
{| class="wikitable"
! Aspecto !! NFS-e Atual !! NFS-e Padrão Nacional
|-
|-
| '''Layout''' || 5.500+ diferentes || 1 único nacional
| '''Layout (XML)''' || Cada prefeitura tem o seu (Ginfes, Betha, Próprio...) || <span style="color:#3366cc; font-weight:bold;">Único para todo o Brasil</span>
|-
|-
| '''Tecnologia''' || Variada por município || Padronizada
| '''Emissão''' || Site da Prefeitura local || Portal Nacional ou API do Celta
|-
|-
| '''Tributos''' || ISS apenas || CBS + IBS discriminados
| '''Classificação''' || Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) || '''NBS''' (Padronizado Internacionalmente)
|-
|-
| '''Código de serviço''' || Lista LC 116/2003 || Código NBS obrigatório
| '''Impostos''' || Apenas ISS || IBS + CBS + Seletivo (se houver)
|-
| '''Transparência''' || Baixa || Alta (tributos detalhados)
|-
| '''Integração''' || Descentralizada || Sistema único nacional
|-
| '''Emissão''' || Site de cada prefeitura || Plataforma única
|-
| '''Validade''' || Por município || Nacional
|}
|}


=== Código NBS (Obrigatório) ===
== Impacto no Celta (Mudanças Práticas) ==


==== O que é ====
A lógica de integração muda drasticamente. Confira as ações necessárias:
'''Nomenclatura Brasileira de Serviços''' - Código único que identifica o serviço prestado nacionalmente.


==== Por que é importante ====
{{TabelaCampos|
* Substitui a antiga lista de serviços da LC 116/2003
  {{Linha
* Permite identificação precisa do serviço
  | 1= Adeus LC 116, Olá NBS
* Fundamental para aplicação correta de CBS/IBS
  | 2= A antiga "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força.
* Determina alíquota aplicável
* '''Ação:''' Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código '''NBS''' (9 dígitos) a cada item.
* Essencial para regimes especiais
* ''Exemplo:'' Em vez de apenas "Conserto", usa-se <code>1.1403.00.00</code>.
  }}
  {{Linha
  | 1= Motor de Cálculo Único
  | 2= Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
* O Celta enviará os dados para o '''ADN (Ambiente de Dados Nacional)'''.
* O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo pronto.
  }}
}}


==== Estrutura ====
== Estrutura da Nova Nota ==
* Código numérico com 9 dígitos
* Exemplo: '''1.0101.00.00''' - Análise e desenvolvimento de sistemas


?? [[Reforma_Tributaria/NBS|Veja a documentação completa sobre NBS]]
Campos que antes eram opcionais ou inexistentes agora são vitais:


=== Cronograma de Implementação ===
* '''Discriminação de CBS e IBS:''' Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
* '''Local da Prestação:''' O preenchimento correto do município onde o serviço foi '''executado''' define para qual prefeitura vai o dinheiro do IBS.
* '''Evento de Conciliação:''' A nota nasce integrada para permitir o *Split Payment* (o banco separa o imposto automaticamente no momento do pagamento do boleto/pix).


==== 2024-2025: Desenvolvimento ====
== Regras de Transição ==
?? '''Preparação'''
* Definição do layout final
* Desenvolvimento da plataforma nacional
* Testes com contribuintes piloto
* Capacitação de servidores


==== 2026: Início Opcional ====
{| class="celta-table"
?? '''Fase experimental'''
! Período !! Regra de Emissão
* Emissão opcional para teste
|-
* Convivência com NFS-e municipal
| '''Até 2025''' || Segue o padrão atual de cada prefeitura.
* Ajustes no sistema
|-
* Feedback dos usuários
| '''2026-2028''' || '''Fase Híbrida:''' Adesão gradativa dos municípios. O Celta conviverá com os dois modelos (Antigo e Nacional).
 
|-
==== 2027-2028: Transição ====
| '''2029+''' || '''Obrigatoriedade:''' Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.
?? '''Migração gradual'''
|}
* Grandes contribuintes migram primeiro
* Municípios aderem progressivamente
* Sistemas de software se adequam
* Capacitação massiva
 
==== 2029: Obrigatória ====
? '''Uso obrigatório'''
* Todas as NFS-e devem seguir padrão nacional
* Sistemas municipais descontinuados
* Plataforma única em operação plena
 
=== Diferenças por Tipo de Operação ===
 
==== Serviços no Mesmo Município ====
* IBS do município do prestador
* Processo simplificado
* Emissão direta
 
==== Serviços Intermunicipal ====
* IBS do município do tomador (destino)
* Sistema calcula automaticamente
* Repartição entre origem/destino (se aplicável)
 
==== Serviços para Exterior (Exportação) ====
* Alíquota zero (CBS e IBS)
* Comprovação de exportação
* Manutenção de créditos
 
==== Serviços do Exterior (Importação) ====
* Tributação pelo destinatário
* Recolhimento pelo tomador
* Regras específicas
 
=== Situações Especiais ===
 
==== Serviços com Retenção ====
* Tomador pode ser responsável pelo recolhimento
* NFS-e indica valores retidos
* Prestador deduz do valor a recolher
 
==== Serviços com Alíquota Reduzida ====
* Identificação automática pelo código NBS
* Aplicação da alíquota correta
* Discriminação na nota
 
==== Serviços em Regime Especial ====
* Campo específico na NFS-e
* Número do ato concessivo
* Aplicação de benefício
 
=== Perguntas Frequentes ===
 
'''P: Quando a NFS-e Padrão Nacional se torna obrigatória?'''
R: A partir de 2029 para todos os prestadores de serviço. Entre 2026-2028 há período de transição voluntária.
 
'''P: Posso continuar usando a NFS-e municipal?'''
R: Somente até 2029. Depois disso, apenas o padrão nacional será válido.
 
'''P: Preciso emitir NFS-e para operações entre empresas?'''
R: Sim, toda prestação de serviço tributada deve ter NFS-e, independente do tomador.
 
'''P: Como fica para quem presta serviço em vários municípios?'''
R: Muito mais simples! Uma única nota padrão vale em todos os municípios do Brasil.
 
'''P: E se o sistema nacional sair do ar?'''
R: Há modo de contingência que permite emissão offline temporária, com transmissão posterior obrigatória.
 
'''P: O tomador recebe crédito automaticamente?'''
R: Sim! Com o split payment, o crédito de CBS/IBS fica disponível imediatamente para o tomador.
 
'''P: Como faço para cancelar uma NFS-e emitida incorretamente?'''
R: Pelo próprio sistema nacional, dentro do prazo permitido e seguindo as regras de cancelamento.
 
---


=== Links Relacionados ===
== Perguntas Frequentes (FAQ) ==
? [[Reforma_Tributaria/NBS|Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)]]
? [[Reforma_Tributaria/Escrituracao_Digital|Escrituração Fiscal Digital]]
? [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda CBS e IBS]]
? [[Reforma_Tributaria/Sistema_Celta|Como emitir NFS-e no Sistema Celta]]


{{TabelaCampos|
  {{Linha
  | 1= Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade?
  | 2= '''Não!''' Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
  }}
  {{Linha
  | 1= O que é DPS?
  | 2= Significa '''Declaração de Prestação de Serviço'''. É o documento provisório que o Celta envia. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
  }}
  {{Linha
  | 1= A numeração recomeça do 1?
  | 2= Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional. O Celta tratará isso automaticamente na configuração da série fiscal.
  }}
  {{Linha
  | 1= Como fica o MEI?
  | 2= O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).
  }}
}}


[[Reforma_Tributaria|? Voltar para página principal]]
<div class="celta-grid celta-grid-2">
{{CardMenu
| cor = blue
| icone = bi-link-45deg
| titulo = Veja Também
| conteudo =
* [[Reforma_Tributaria/NBS|Tabela NBS no Celta]]
* [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda o cálculo de CBS/IBS]]
* [[Reforma_Tributaria/Cadastro_Servicos|Como configurar seus serviços no sistema]]
}}
</div>

Edição atual tal como às 21h04min de 30 de novembro de 2025

Início / Reforma Tributária

NFS-e Padrão Nacional

Atualizado em: 30/11/2025

A NFS-e Padrão Nacional é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica obrigatória para permitir a cobrança e partilha do IBS e CBS.

VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO

Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de configurar, consulte a lista oficial:

Comparativo: O que muda?

Característica Modelo Antigo (Atual) Padrão Nacional
Layout (XML) Cada prefeitura tem o seu (Ginfes, Betha, Próprio...) Único para todo o Brasil
Emissão Site da Prefeitura local Portal Nacional ou API do Celta
Classificação Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) NBS (Padronizado Internacionalmente)
Impostos Apenas ISS IBS + CBS + Seletivo (se houver)

Impacto no Celta (Mudanças Práticas)

A lógica de integração muda drasticamente. Confira as ações necessárias:

Campo / Parâmetro Função e Instruções
Adeus LC 116, Olá NBS A antiga "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força.
  • Ação: Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
  • Exemplo: Em vez de apenas "Conserto", usa-se 1.1403.00.00.
Motor de Cálculo Único Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
  • O Celta enviará os dados para o ADN (Ambiente de Dados Nacional).
  • O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo pronto.

Estrutura da Nova Nota

Campos que antes eram opcionais ou inexistentes agora são vitais:

  • Discriminação de CBS e IBS: Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
  • Local da Prestação: O preenchimento correto do município onde o serviço foi executado define para qual prefeitura vai o dinheiro do IBS.
  • Evento de Conciliação: A nota nasce integrada para permitir o *Split Payment* (o banco separa o imposto automaticamente no momento do pagamento do boleto/pix).

Regras de Transição

Período Regra de Emissão
Até 2025 Segue o padrão atual de cada prefeitura.
2026-2028 Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. O Celta conviverá com os dois modelos (Antigo e Nacional).
2029+ Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Campo / Parâmetro Função e Instruções
Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade? Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
O que é DPS? Significa Declaração de Prestação de Serviço. É o documento provisório que o Celta envia. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
A numeração recomeça do 1? Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional. O Celta tratará isso automaticamente na configuração da série fiscal.
Como fica o MEI? O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).
Veja Também
Disponível em “https://wiki.celtasistemas.com.br/index.php?title=Reforma_Tributaria/NFse_Nacional&oldid=1579”
Última modificação
Esta página foi modificada pela última vez em 30 de novembro de 2025, às 21h04min.