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Reforma Tributaria/Links Oficiais: mudanças entre as edições

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Criou página com '== Links Oficiais e Legislação == === 📜 Legislação === ==== Emenda Constitucional ==== * [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023] - Texto oficial da reforma ==== Leis Complementares (em regulamentação) ==== * Lei Complementar do IBS * Lei Complementar da CBS * Lei Complementar do Comitê Gestor --- === 🏛️ Órgãos Governamentais === ==== Ministério da Fazenda ==== * [https://www.gov.br...'
 
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==== Emenda Constitucional ====
==== Emenda Constitucional ====
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023] - Texto oficial da reforma
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional 132/2023] - Texto oficial da reforma tributária


==== Leis Complementares (em regulamentação) ====
==== Leis Complementares ====
* Lei Complementar do IBS
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm Lei Complementar 214/2025] - Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo (sancionada em 16/01/2025)
* Lei Complementar da CBS
* PLP 108/2024 - Gestão do IBS e Comitê Gestor (em tramitação na Câmara dos Deputados)
* Lei Complementar do Comitê Gestor
 
---


=== 🏛️ Órgãos Governamentais ===
=== 🏛️ Órgãos Governamentais ===


==== Ministério da Fazenda ====
==== Ministério da Fazenda ====
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria Portal da Reforma Tributária]
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria Portal da Reforma Tributária] - Página oficial com regulamentação, documentos e notícias
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br Página Principal do Ministério]
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br Página Principal do Ministério da Fazenda]
* Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) - Coordena a implementação


==== Receita Federal ====
==== Receita Federal do Brasil ====
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Portal da Receita Federal]
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Portal da Receita Federal]
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/reforma-tributaria Seção Reforma Tributária]
* [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda Entenda a Reforma Tributária do Consumo] - Página oficial RFB
* Responsável pela administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)


==== Comitê Gestor do IBS ====
==== Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) ====
* Website oficial (em construção)
* [https://cgibs.gov.br Site Oficial do Comitê Gestor do IBS] - Lançado em novembro de 2024
* Documentação técnica
* Responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
* Gestão compartilhada entre Estados e Municípios
* Conselho Superior: 27 representantes estaduais + 27 municipais


---
=== 📚 Documentos Técnicos e Oficiais ===


=== 📚 Documentos Técnicos ===
==== Resumos Técnicos - Ministério da Fazenda ====
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/resumos-tecnicos Resumos Técnicos da LC 214/2025]
* IBS e CBS sobre operações
* Normas gerais e modelo operacional
* Regimes diferenciados e específicos
* Importações e exportações
* Cashback e Cesta Básica
* Regras de transição


==== Guias Oficiais ====
==== Materiais de Apoio ====
* Manual da NFS-e Nacional
* Manual da NFS-e Nacional (em elaboração)
* Especificações Técnicas do Split Payment
* Especificações Técnicas do Split Payment
* Tabela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
* Tabela NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços
* Manual de Escrituração Digital
* Manual de Escrituração Digital
* Cartilhas orientativas por setor


==== Cartilhas e FAQs ====
==== Apresentações Institucionais ====
* [https://www.gov.br/fazenda Cartilha da Reforma - Ministério da Fazenda]
* [https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/apresentacoes Apresentações oficiais do Ministério da Fazenda]
* FAQ Oficial - Perguntas Frequentes


---
=== 📰 Entidades e Portais Especializados ===
 
==== Conselhos de Contabilidade ====
* [https://www.cfc.org.br CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
* CRCs Estaduais - Cursos e capacitações gratuitas sobre a reforma
* [https://online.crcsp.org.br CRCSP - Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo]


=== 🎓 Materiais Educativos ===
==== Portais Jurídicos e Tributários ====
* [https://www.conjur.com.br Consultor Jurídico (ConJur)] - Cobertura jurídica
* [https://www.jota.info JOTA] - Análises sobre tributação
* [https://www.contabeis.com.br Portal Contábeis] - Notícias contábeis e fiscais
* [https://www.ibpt.com.br IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário]


==== Cursos e Webinars ====
==== Portal Especializado ====
* CRC (Conselhos Regionais de Contabilidade) - Cursos gratuitos
* [https://www.reformatributaria.com Portal da Reforma Tributária] - Notícias, artigos e análises independentes
* CFC (Conselho Federal de Contabilidade) - Webinars
* SEBRAE - Capacitação para empresários


==== Vídeos Explicativos ====
==== Entidades Empresariais ====
* [https://www.youtube.com/@MinisteriodaFazenda Canal do Ministério da Fazenda]
* COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados
* Série "Entenda a Reforma Tributária"
* CNM - Confederação Nacional de Municípios
* FNP - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
* SEBRAE - Capacitação para micro e pequenas empresas


---
=== 🔧 Sistemas e Ferramentas ===


=== 📰 Notícias e Atualizações ===
==== Ambientes Governamentais ====
* Portal da NFS-e Nacional (em desenvolvimento)
* Sistema de Escrituração Digital (em desenvolvimento)
* Plataforma de Split Payment (em implementação)
* Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Obrigatório a partir de 01/01/2026


==== Portais Especializados ====
==== Ambientes de Testes ====
* [https://www.contabeis.com.br Portal Contábeis]
* Ambiente de homologação CBS (Receita Federal)
* [https://www.jota.info JOTA] - Área Tributária
* Ambiente de homologação IBS (CG-IBS)
* [https://www.conjur.com.br Consultor Jurídico]
* Testes fase piloto - Janeiro/2026


==== Sites Técnicos ====
=== 📞 Canais de Atendimento Oficial ===
* [https://www.cfc.org.br CFC - Conselho Federal de Contabilidade]
* [https://www.ibpt.com.br IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário]


---
==== Receita Federal ====
* '''Telefone''': 146 (Central de Atendimento)
* '''E-mail''': Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)
* '''Presencial''': Unidades de atendimento (com agendamento)


=== 🔧 Ferramentas ===
==== Comitê Gestor do IBS ====
* '''Site''': https://cgibs.gov.br
* '''Canais de comunicação''': Em estruturação


==== Simuladores ====
==== Outros Canais ====
* Calculadora de Impacto da Reforma (quando disponível)
* CRC do seu estado - Orientações contábeis
* Simulador de Alíquotas Efetivas
* SEFAZ estadual - Informações sobre IBS
* Comparador Antes x Depois
* Prefeituras - Informações sobre transição do ISS


==== Sistemas ====
=== 📱 Redes Sociais Oficiais ===
* Portal da NFS-e Nacional
* Sistema de Escrituração Digital


---
==== Ministério da Fazenda ====
* Twitter/X: @MinFazenda
* Instagram: @minfazenda
* LinkedIn: Ministério da Fazenda
* [https://www.youtube.com/@MinisteriodaFazenda YouTube: Ministério da Fazenda]


=== 📞 Canais de Suporte ===
==== Receita Federal ====
* Twitter/X: @ReceitaFederal
* Instagram: @receitafederal
* YouTube: Receita Federal


==== Dúvidas Oficiais ====
=== 🎓 Capacitação e Treinamento ===
* Telefone Receita Federal: 146


==== Entidades de Classe ====
==== Cursos Gratuitos ====
* CRC do seu estado
* Cursos EAD do CFC sobre Reforma Tributária
* Sindicatos e Associações Setoriais
* Webinars dos CRCs estaduais
* Federações de Comércio e Indústria
* Capacitações do SEBRAE
* Seminários da FENACON


---
==== Eventos e Congressos ====
* Eventos técnicos do Ministério da Fazenda
* Congressos de Contabilidade
* Seminários setoriais específicos


=== 📱 Redes Sociais Oficiais ===
=== 📋 Acompanhamento Legislativo ===


* Twitter: @MinFazenda
==== Câmara dos Deputados ====
* Instagram: @minfazenda
* [https://www.camara.leg.br Acompanhamento de PLPs em tramitação]
* LinkedIn: Ministério da Fazenda
* YouTube: Ministério da Fazenda


---
==== Senado Federal ====
* [https://www12.senado.leg.br Tramitação de projetos da reforma]
* Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


=== ⚠️ Atenção ===
=== ⚠️ Atenção - Segurança da Informação ===


{{Aviso|Sempre verifique se os links são de fontes oficiais. Desconfie de páginas não governamentais que pedem dados ou pagamentos.}}
{{Aviso|'''Sempre verifique se os links são de fontes oficiais (.gov.br).''' Desconfie de páginas não governamentais que pedem dados pessoais, senhas ou pagamentos. Em caso de dúvida, consulte diretamente os canais oficiais acima.}}


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'''Sites oficiais terminam em''':
* .gov.br (sites governamentais)
* .leg.br (Câmara e Senado)


=== 🔄 Última Atualização ===
=== 🔄 Última Atualização ===


Esta página foi atualizada em: '''{{CURRENTDAY}}/{{CURRENTMONTH}}/{{CURRENTYEAR}}'''
Esta página foi atualizada em: '''Novembro de 2024'''
 
'''Principais marcos recentes''':
* Janeiro/2025: Sanção da Lei Complementar 214/2025
* Novembro/2024: Lançamento do site oficial do CG-IBS
* 2026: Início da fase de testes (CBS 0,9% + IBS 0,1%)
 
Se encontrou algum link quebrado ou desatualizado, entre em contato: '''[email protected]'''


Se encontrou algum link quebrado ou desatualizado, entre em contato: [email protected]
=== 📖 Links Internos Relacionados ===


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→ [[Reforma_Tributaria/Conceitos_Gerais|Conceitos Gerais da Reforma]]
→ [[Reforma_Tributaria/Cronograma|Cronograma e Datas Importantes]]
→ [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|CBS e IBS - Os Novos Tributos]]
→ [[Reforma_Tributaria/NFSe_Padrao_Nacional|NFS-e Padrão Nacional]]
→ [[Reforma_Tributaria/Sistema_Celta|Configuração no Sistema Celta]]


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[[Reforma_Tributaria|← Voltar para página principal]]

Edição das 04h33min de 23 de novembro de 2025

📜 Legislação

Emenda Constitucional

Leis Complementares

  • Lei Complementar 214/2025 - Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo (sancionada em 16/01/2025)
  • PLP 108/2024 - Gestão do IBS e Comitê Gestor (em tramitação na Câmara dos Deputados)

🏛️ Órgãos Governamentais

Ministério da Fazenda

Receita Federal do Brasil

Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

  • Site Oficial do Comitê Gestor do IBS - Lançado em novembro de 2024
  • Responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
  • Gestão compartilhada entre Estados e Municípios
  • Conselho Superior: 27 representantes estaduais + 27 municipais

📚 Documentos Técnicos e Oficiais

Resumos Técnicos - Ministério da Fazenda

  • Resumos Técnicos da LC 214/2025
  • IBS e CBS sobre operações
  • Normas gerais e modelo operacional
  • Regimes diferenciados e específicos
  • Importações e exportações
  • Cashback e Cesta Básica
  • Regras de transição

Materiais de Apoio

  • Manual da NFS-e Nacional (em elaboração)
  • Especificações Técnicas do Split Payment
  • Tabela NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços
  • Manual de Escrituração Digital
  • Cartilhas orientativas por setor

Apresentações Institucionais

📰 Entidades e Portais Especializados

Conselhos de Contabilidade

Portais Jurídicos e Tributários

Portal Especializado

Entidades Empresariais

  • COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados
  • CNM - Confederação Nacional de Municípios
  • FNP - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
  • SEBRAE - Capacitação para micro e pequenas empresas

🔧 Sistemas e Ferramentas

Ambientes Governamentais

  • Portal da NFS-e Nacional (em desenvolvimento)
  • Sistema de Escrituração Digital (em desenvolvimento)
  • Plataforma de Split Payment (em implementação)
  • Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Obrigatório a partir de 01/01/2026

Ambientes de Testes

  • Ambiente de homologação CBS (Receita Federal)
  • Ambiente de homologação IBS (CG-IBS)
  • Testes fase piloto - Janeiro/2026

📞 Canais de Atendimento Oficial

Receita Federal

  • Telefone: 146 (Central de Atendimento)
  • E-mail: Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)
  • Presencial: Unidades de atendimento (com agendamento)

Comitê Gestor do IBS

Outros Canais

  • CRC do seu estado - Orientações contábeis
  • SEFAZ estadual - Informações sobre IBS
  • Prefeituras - Informações sobre transição do ISS

📱 Redes Sociais Oficiais

Ministério da Fazenda

Receita Federal

  • Twitter/X: @ReceitaFederal
  • Instagram: @receitafederal
  • YouTube: Receita Federal

🎓 Capacitação e Treinamento

Cursos Gratuitos

  • Cursos EAD do CFC sobre Reforma Tributária
  • Webinars dos CRCs estaduais
  • Capacitações do SEBRAE
  • Seminários da FENACON

Eventos e Congressos

  • Eventos técnicos do Ministério da Fazenda
  • Congressos de Contabilidade
  • Seminários setoriais específicos

📋 Acompanhamento Legislativo

Câmara dos Deputados

Senado Federal

⚠️ Atenção - Segurança da Informação

Predefinição:Aviso

Sites oficiais terminam em:

  • .gov.br (sites governamentais)
  • .leg.br (Câmara e Senado)

🔄 Última Atualização

Esta página foi atualizada em: Novembro de 2024

Principais marcos recentes:

  • Janeiro/2025: Sanção da Lei Complementar 214/2025
  • Novembro/2024: Lançamento do site oficial do CG-IBS
  • 2026: Início da fase de testes (CBS 0,9% + IBS 0,1%)

Se encontrou algum link quebrado ou desatualizado, entre em contato: [email protected]

→ Conceitos Gerais da Reforma → Cronograma e Datas Importantes → CBS e IBS - Os Novos Tributos → NFS-e Padrão Nacional → Configuração no Sistema Celta

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Última modificação
Esta página foi modificada pela última vez em 23 de novembro de 2025, às 04h33min.