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Reforma Tributaria/NFse Nacional: mudanças entre as edições

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{{DISPLAYTITLE:NFS-e Padrão Nacional}}
== NFS-e Padrão Nacional ==
== NFS-e Padrão Nacional ==


=== O que é a NFS-e Padrão Nacional? ===
=== 📄 O que é? ===
A '''NFS-e Padrão Nacional''' é o modelo único e padronizado de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que será usado em todo o Brasil a partir da implementação da Reforma Tributária.
A **NFS-e Padrão Nacional** é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica para permitir a cobrança do IBS e CBS.
 
==== Objetivo ====
Unificar as mais de '''5.500 diferentes versões''' de NFS-e que existem hoje (uma para cada município), criando um padrão nacional único.
 
=== Por que foi criada? ===
 
==== Problemas do Sistema Atual ====
❌ '''Mais de 5.500 layouts diferentes'''
* Cada município tem seu próprio sistema
* Empresas precisam se adaptar a múltiplos formatos
* Alto custo de integração
 
❌ '''Tecnologias diferentes'''
* Alguns municípios usam sistemas modernos
* Outros ainda usam tecnologia defasada
* Falta de padronização
 
❌ '''Falta de integração'''
* Dados não conversam entre si
* Dificulta fiscalização
* Impossível ter visão consolidada
 
=== Características da NFS-e Padrão Nacional ===
 
==== 1. Único Layout Nacional ====
✅ '''Um único formato XML'''
* Válido em todos os municípios
* Baseado no padrão ABRASF 2.04
* Estrutura semelhante à NF-e (facilita adaptação)
 
==== 2. Campos para CBS e IBS ====
✅ '''Novos campos específicos'''
* Discriminação da CBS (federal)
* Discriminação do IBS (estadual/municipal)
* Alíquota detalhada de cada tributo
* Base de cálculo transparente
 
==== 3. Integração Nacional ====
✅ '''Sistema único integrado'''
* Uma única plataforma nacional
* Dados disponíveis em tempo real
* Cruzamento automático de informações
* Facilita fiscalização
 
==== 4. Transparência ====
✅ '''Consumidor vê claramente'''
* Quanto paga de CBS
* Quanto paga de IBS
* Total de tributos sobre o serviço
* Direito ao cashback (quando aplicável)
 
=== Principais Mudanças em Relação à NFS-e Atual ===


{| class="wikitable"
{| class="wikitable"
! Aspecto !! NFS-e Atual !! NFS-e Padrão Nacional
! Característica !! Modelo Antigo (Atual) !! ✅ Padrão Nacional
|-
|-
| '''Layout''' || 5.500+ diferentes || 1 único nacional
| '''Layout (XML)''' || Cada prefeitura tem o seu (ABRASF, Ginfes, Betha, Próprio...) || Único para todo o Brasil
|-
|-
| '''Tecnologia''' || Variada por município || Padronizada
| '''Portal de Emissão''' || Site da Prefeitura local || Portal Nacional ou via API do Celta
|-
|-
| '''Tributos''' || ISS apenas || CBS + IBS discriminados
| '''Classificação''' || Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) || '''NBS''' (Padronizado)
|-
|-
| '''Código de serviço''' || Lista LC 116/2003 || Código NBS obrigatório
| '''Impostos''' || ISS || IBS + CBS + Seletivo (se houver)
|-
| '''Transparência''' || Baixa || Alta (tributos detalhados)
|-
| '''Integração''' || Descentralizada || Sistema único nacional
|-
| '''Emissão''' || Site de cada prefeitura || Plataforma única
|-
| '''Validade''' || Por município || Nacional
|}
|}


=== Código NBS (Obrigatório) ===
---


==== O que é ====
=== 📢 Consulta de Adesão (Lista Oficial) ===
'''Nomenclatura Brasileira de Serviços''' - Código único que identifica o serviço prestado nacionalmente.


==== Por que é importante ====
Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de iniciar a configuração no Celta, é fundamental verificar se a cidade do prestador já consta na base nacional.
* Substitui a antiga lista de serviços da LC 116/2003
* Permite identificação precisa do serviço
* Fundamental para aplicação correta de CBS/IBS
* Determina alíquota aplicável
* Essencial para regimes especiais


==== Estrutura ====
{| style="width: 100%; background-color: #e3f2fd; border: 1px solid #2196f3; padding: 10px; border-radius: 4px;"
* Código numérico com 9 dígitos
| style="width: 50px; text-align: center; font-size: 24px;" | 🔍
* Exemplo: '''1.0101.00.00''' - Análise e desenvolvimento de sistemas
| '''VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO:'''<br>Acesse o painel oficial do Governo Federal para consultar a lista atualizada de cidades conveniadas.<br><br>👉 '''[https://www.gov.br/nfse/pt-br/paineis/adesao CLIQUE AQUI para consultar o Painel de Adesão Municipal]'''
|}


📚 [[Reforma_Tributaria/NBS|Veja a documentação completa sobre NBS]]
---


=== Vantagens da NFS-e Padrão Nacional ===
=== 🛠️ Impacto no Celta ===


==== Para Empresas ====
Para emitir a NFS-e Nacional pelo Celta, a lógica de integração muda drasticamente:
✅ '''Simplificação operacional'''
* Um único sistema para integrar
* Mesma nota vale em todo Brasil
* Redução de custos de software


✅ '''Agilidade'''
==== 1. Adeus LC 116, Olá NBS ====
* Emissão mais rápida
A "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força. O novo padrão exige o código **NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)**.
* Autorização em tempo real
* **Ação:** Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
* Consultas simplificadas
* *Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...).


✅ '''Conformidade'''
==== 2. Motor de Cálculo Único ====
* Padrão único elimina erros
Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
* Tributação automática correta
* O Celta enviará os dados para o **ADN (Ambiente de Dados Nacional)**.
* Menos riscos fiscais
* O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo de CBS e IBS.


=== Diferenças por Tipo de Operação ===
==== 3. Emissão em Contingência ====
O novo padrão possui um modo de "Emissão Offline" nativo (DPS - Declaração de Prestação de Serviço), permitindo operar mesmo se a internet cair, com transmissão posterior automática.


==== Serviços no Mesmo Município ====
---
* IBS do município do prestador
* Processo simplificado
* Emissão direta


==== Serviços Intermunicipal ====
=== 📐 Estrutura da Nova Nota ===
* IBS do município do tomador (destino)
* Sistema calcula automaticamente
* Repartição entre origem/destino (se aplicável)


==== Serviços para Exterior (Exportação) ====
A NFS-e Nacional traz campos obrigatórios que antes não existiam ou eram opcionais:
* Alíquota zero (CBS e IBS)
* Comprovação de exportação
* Manutenção de créditos


==== Serviços do Exterior (Importação) ====
* **Discriminação de CBS e IBS:** Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
* Tributação pelo destinatário
* **Local da Prestação:** O preenchimento correto do município onde o serviço foi **executado** é vital, pois define para quem vai o dinheiro do IBS.
* Recolhimento pelo tomador
* **Evento de Conciliação:** A nota nasce integrada ao financeiro para permitir o *Split Payment* (separação automática do valor do imposto no pagamento).
* Regras específicas


=== Situações Especiais ===
---


==== Serviços com Retenção ====
=== 🔄 Regras de Transição ===
* Tomador pode ser responsável pelo recolhimento
* NFS-e indica valores retidos
* Prestador deduz do valor a recolher


==== Serviços com Alíquota Reduzida ====
O Celta gerenciará a convivência dos dois modelos durante a reforma.
* Identificação automática pelo código NBS
* Aplicação da alíquota correta
* Discriminação na nota


==== Serviços em Regime Especial ====
{| class="wikitable"
* Campo específico na NFS-e
! Período !! Regra de Emissão
* Número do ato concessivo
|-
* Aplicação de benefício
| '''Até 2025''' || Segue o padrão atual de cada prefeitura.
 
|-
=== Perguntas Frequentes ===
| '''2026-2028''' || '''Fase Híbrida:''' Adesão gradativa dos municípios. Verifique no link de consulta acima se sua cidade já aderiu.
 
|-
'''P: Quando a NFS-e Padrão Nacional se torna obrigatória?'''
| '''2029+''' || '''Obrigatoriedade:''' Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.
R: A partir de 2029 para todos os prestadores de serviço. Entre 2026-2028 há período de transição voluntária.
|}


'''P: Posso continuar usando a NFS-e municipal?'''
---
R: Somente até 2029. Depois disso, apenas o padrão nacional será válido.


'''P: Preciso emitir NFS-e para operações entre empresas?'''
=== ❓ Perguntas Frequentes (FAQ) ===
R: Sim, toda prestação de serviço tributada deve ter NFS-e, independente do tomador.


'''P: Como fica para quem presta serviço em vários municípios?'''
; Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade que atendo?
R: Muito mais simples! Uma única nota padrão vale em todos os municípios do Brasil.
: Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.


'''P: E se o sistema nacional sair do ar?'''
; O que é DPS?
R: Há modo de contingência que permite emissão offline temporária, com transmissão posterior obrigatória.
: Significa **Declaração de Prestação de Serviço**. É o documento provisório que o Celta envia para o governo. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.


'''P: O tomador recebe crédito automaticamente?'''
; A numeração da nota recomeça do 1?
R: Sim! Com o split payment, o crédito de CBS/IBS fica disponível imediatamente para o tomador.
: Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional, mas a legislação local pode definir regras de continuidade. O Celta tratará isso automaticamente na série fiscal.


'''P: Como faço para cancelar uma NFS-e emitida incorretamente?'''
; Como fica o MEI?
R: Pelo próprio sistema nacional, dentro do prazo permitido e seguindo as regras de cancelamento.
: O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).


=== Links Relacionados ===
---
→ [[Reforma_Tributaria/NBS|Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)]]
→ [[Reforma_Tributaria/Escrituracao_Digital|Escrituração Fiscal Digital]]
→ [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda CBS e IBS]]
→ [[Reforma_Tributaria/Sistema_Celta|Como emitir NFS-e no Sistema Celta]]


=== 🔗 Veja Também ===
→ [[Reforma_Tributaria/NBS|Tabela NBS no Celta]]
→ [[Reforma_Tributaria/Novos_Impostos|Entenda o cálculo de CBS/IBS]]
→ [[Reforma_Tributaria/Cadastro_Servicos|Como configurar seus serviços no sistema]]


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[[Reforma_Tributaria|← Voltar para menu principal]]
m

Edição das 00h21min de 24 de novembro de 2025

NFS-e Padrão Nacional

📄 O que é?

A **NFS-e Padrão Nacional** é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica para permitir a cobrança do IBS e CBS.

Característica Modelo Antigo (Atual) ✅ Padrão Nacional
Layout (XML) Cada prefeitura tem o seu (ABRASF, Ginfes, Betha, Próprio...) Único para todo o Brasil
Portal de Emissão Site da Prefeitura local Portal Nacional ou via API do Celta
Classificação Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) NBS (Padronizado)
Impostos ISS IBS + CBS + Seletivo (se houver)

---

📢 Consulta de Adesão (Lista Oficial)

Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de iniciar a configuração no Celta, é fundamental verificar se a cidade do prestador já consta na base nacional.

🔍 VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO:
Acesse o painel oficial do Governo Federal para consultar a lista atualizada de cidades conveniadas.

👉 CLIQUE AQUI para consultar o Painel de Adesão Municipal

---

🛠️ Impacto no Celta

Para emitir a NFS-e Nacional pelo Celta, a lógica de integração muda drasticamente:

1. Adeus LC 116, Olá NBS

A "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força. O novo padrão exige o código **NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)**.

  • **Ação:** Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
  • *Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...).

2. Motor de Cálculo Único

Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.

  • O Celta enviará os dados para o **ADN (Ambiente de Dados Nacional)**.
  • O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo de CBS e IBS.

3. Emissão em Contingência

O novo padrão possui um modo de "Emissão Offline" nativo (DPS - Declaração de Prestação de Serviço), permitindo operar mesmo se a internet cair, com transmissão posterior automática.

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📐 Estrutura da Nova Nota

A NFS-e Nacional traz campos obrigatórios que antes não existiam ou eram opcionais:

  • **Discriminação de CBS e IBS:** Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
  • **Local da Prestação:** O preenchimento correto do município onde o serviço foi **executado** é vital, pois define para quem vai o dinheiro do IBS.
  • **Evento de Conciliação:** A nota nasce integrada ao financeiro para permitir o *Split Payment* (separação automática do valor do imposto no pagamento).

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🔄 Regras de Transição

O Celta gerenciará a convivência dos dois modelos durante a reforma.

Período Regra de Emissão
Até 2025 Segue o padrão atual de cada prefeitura.
2026-2028 Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. Verifique no link de consulta acima se sua cidade já aderiu.
2029+ Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.

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❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade que atendo?
Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
O que é DPS?
Significa **Declaração de Prestação de Serviço**. É o documento provisório que o Celta envia para o governo. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
A numeração da nota recomeça do 1?
Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional, mas a legislação local pode definir regras de continuidade. O Celta tratará isso automaticamente na série fiscal.
Como fica o MEI?
O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).

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🔗 Veja Também

→ Tabela NBS no Celta → Entenda o cálculo de CBS/IBS → Como configurar seus serviços no sistema

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Esta página foi modificada pela última vez em 24 de novembro de 2025, às 00h21min.