Reforma Tributaria/NFse Nacional: mudanças entre as edições
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* *Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...). | * *Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...). | ||
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Não é mais necessário configurar alíquotas município por município. | Não é mais necessário configurar alíquotas município por município. | ||
* O Celta enviará os dados para o | * O Celta enviará os dados para o '''ADN (Ambiente de Dados Nacional)'''. | ||
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* | * '''Local da Prestação:''' O preenchimento correto do município onde o serviço foi '''executado''' é vital, pois define para quem vai o dinheiro do IBS. | ||
* | * '''Evento de Conciliação:''' A nota nasce integrada ao financeiro para permitir o *Split Payment* (separação automática do valor do imposto no pagamento). | ||
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=== ❓ Perguntas Frequentes (FAQ) === | === ❓ Perguntas Frequentes (FAQ) === | ||
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: O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app). | : O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app). | ||
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Edição das 01h38min de 24 de novembro de 2025
📄 O que é?
A NFS-e Padrão Nacional é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica para permitir a cobrança do IBS e CBS.
| Característica | Modelo Antigo (Atual) | ✅ Padrão Nacional |
|---|---|---|
| Layout (XML) | Cada prefeitura tem o seu (ABRASF, Ginfes, Betha, Próprio...) | Único para todo o Brasil |
| Portal de Emissão | Site da Prefeitura local | Portal Nacional ou via API do Celta |
| Classificação | Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) | NBS (Padronizado) |
| Impostos | ISS | IBS + CBS + Seletivo (se houver) |
📢 Consulta de Adesão (Lista Oficial)
Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de iniciar a configuração no Celta, é fundamental verificar se a cidade do prestador já consta na base nacional.
| 🔍 | VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO: Acesse o painel oficial do Governo Federal para consultar a lista atualizada de cidades conveniadas. 👉 CLIQUE AQUI para consultar o Painel de Adesão Municipal |
🛠️ Impacto no Celta
Para emitir a NFS-e Nacional pelo Celta, a lógica de integração muda drasticamente:
1. Adeus LC 116, Olá NBS
A "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força. O novo padrão exige o código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
- Ação: Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
- *Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...).
2. Motor de Cálculo Único
Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
- O Celta enviará os dados para o ADN (Ambiente de Dados Nacional).
- O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo de CBS e IBS.
3. Emissão em Contingência
O novo padrão possui um modo de "Emissão Offline" nativo (DPS - Declaração de Prestação de Serviço), permitindo operar mesmo se a internet cair, com transmissão posterior automática.
📐 Estrutura da Nova Nota
A NFS-e Nacional traz campos obrigatórios que antes não existiam ou eram opcionais:
- Discriminação de CBS e IBS: Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
- Local da Prestação: O preenchimento correto do município onde o serviço foi executado é vital, pois define para quem vai o dinheiro do IBS.
- Evento de Conciliação: A nota nasce integrada ao financeiro para permitir o *Split Payment* (separação automática do valor do imposto no pagamento).
🔄 Regras de Transição
O Celta gerenciará a convivência dos dois modelos durante a reforma.
| Período | Regra de Emissão |
|---|---|
| Até 2025 | Segue o padrão atual de cada prefeitura. |
| 2026-2028 | Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. Verifique no link de consulta acima se sua cidade já aderiu. |
| 2029+ | Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS. |
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
- Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade que atendo?
- Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.
- O que é DPS?
- Significa Declaração de Prestação de Serviço. É o documento provisório que o Celta envia para o governo. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.
- A numeração da nota recomeça do 1?
- Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional, mas a legislação local pode definir regras de continuidade. O Celta tratará isso automaticamente na série fiscal.
- Como fica o MEI?
- O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).
🔗 Veja Também
→ Tabela NBS no Celta → Entenda o cálculo de CBS/IBS → Como configurar seus serviços no sistema