Reforma Tributaria/NBS: mudanças entre as edições
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Edição das 01h40min de 24 de novembro de 2025
🎯 O que é a NBS?
A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é o novo padrão de classificação nacional para todos os tipos de serviços. É o equivalente da **NCM** (para mercadorias) no mundo dos serviços.
- **Objetivo:** Substituir a Lista genérica da LC 116/2003 por uma classificação única e precisa, essencial para o cálculo do IVA Dual.
- **Vigência:** Obrigatório a partir de **2029** em todas as NFS-e Padrão Nacional.
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⚖️ NBS vs. LC 116 (A Mudança de Paradigma)
A NBS traz precisão onde antes havia subjetividade, eliminando conflitos de interpretação municipal.
| Característica | ❌ Modelo Antigo (LC 116/2003) | ✅ NBS (Novo Padrão) |
|---|---|---|
| Estrutura | Aproximadamente 40 itens principais | Mais de 2.000 códigos específicos |
| Formato | Texto genérico (Ex: 1.01) | Código numérico de 9 dígitos (Ex: 1.0101.00.00) |
| Escopo | Listava itens tributáveis | Classifica todos os tipos de serviços |
| Conflito | Alto (cada município interpreta) | Baixo (Padrão único nacional) |
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⚙️ Importância no Cadastro do Celta
O código NBS é o fator primário que determina a regra fiscal de um serviço no sistema:
- **1. Aplicação de Alíquota:** Define automaticamente se o serviço terá alíquota **padrão**, **reduzida em 60%** (Ex: Saúde, Educação) ou **zero**.
- **2. Fim da Burocracia:** Elimina a necessidade de regras fiscais complexas por município. O código NBS é suficiente para o sistema calcular o tributo corretamente.
- **3. Base Documental:** É campo obrigatório na NFS-e Padrão Nacional. Sem o NBS, a nota não será autorizada.
Estrutura do Código (9 Dígitos)
O código é hierárquico, permitindo detalhamento:
- 1 . 0101 . 00 . 00 → **Seção** (Grande Área, Ex: Tecnologia)
- 1 . 0101 . 00 . 00 → **Grupo/Subgrupo** (Tipo de Serviço, Ex: Desenvolvimento de Sistemas)
- 1 . 0101 . 00 . 00 → **Detalhamento** (Especificação)
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Exemplos Práticos
A classificação correta define o tratamento tributário:
| Código NBS | Descrição | Seção | Tratamento Fiscal |:---|:---|:---|:---| | 1.0101.00.00 | Análise e desenvolvimento de sistemas | Tecnologia | Geral (Alíquota Padrão) | 3.0301.00.00 | Ensino superior | Educação | Alíquota Reduzida (60%) | 4.0101.00.00 | Serviços médicos hospitalares | Saúde | Alíquota Reduzida (60%) | 2.0301.00.00 | Serviços contábeis | Profissionais | Geral (Alíquota Padrão)
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Relação com Outros Códigos
- NBS x NCM: São complementares. NCM é para produtos (materiais), NBS é para serviços (intangíveis).
- NBS x CNAE: O CNAE classifica a *atividade principal* da empresa. O NBS classifica *cada serviço específico* que a empresa presta. Uma única empresa pode usar diversos códigos NBS.
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🔗 Veja Também
→ NFS-e Padrão Nacional (Documento que usa a NBS) → Alíquotas e Regimes por Serviço → Guia de Cadastro NBS no Celta