Reforma Tributaria/Links Oficiais
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Links Oficiais e Legislação
📜 Legislação
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional 132/2023 - Texto oficial da reforma tributária
Leis Complementares
- Lei Complementar 214/2025 - Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo (sancionada em 16/01/2025)
- PLP 108/2024 - Gestão do IBS e Comitê Gestor (em tramitação na Câmara dos Deputados)
🏛️ Órgãos Governamentais
Ministério da Fazenda
- Portal da Reforma Tributária - Página oficial com regulamentação, documentos e notícias
- Página Principal do Ministério da Fazenda
- Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) - Coordena a implementação
Receita Federal do Brasil
- Portal da Receita Federal
- Entenda a Reforma Tributária do Consumo - Página oficial RFB
- Responsável pela administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
- Site Oficial do Comitê Gestor do IBS - Lançado em novembro de 2024
- Responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Gestão compartilhada entre Estados e Municípios
- Conselho Superior: 27 representantes estaduais + 27 municipais
📚 Documentos Técnicos e Oficiais
Resumos Técnicos - Ministério da Fazenda
- Resumos Técnicos da LC 214/2025
- IBS e CBS sobre operações
- Normas gerais e modelo operacional
- Regimes diferenciados e específicos
- Importações e exportações
- Cashback e Cesta Básica
- Regras de transição
Materiais de Apoio
- Manual da NFS-e Nacional (em elaboração)
- Especificações Técnicas do Split Payment
- Tabela NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços
- Manual de Escrituração Digital
- Cartilhas orientativas por setor
Apresentações Institucionais
📰 Entidades e Portais Especializados
Conselhos de Contabilidade
- CFC - Conselho Federal de Contabilidade
- CRCs Estaduais - Cursos e capacitações gratuitas sobre a reforma
- CRCSP - Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Portais Jurídicos e Tributários
- Consultor Jurídico (ConJur) - Cobertura jurídica
- JOTA - Análises sobre tributação
- Portal Contábeis - Notícias contábeis e fiscais
- IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
Portal Especializado
- Portal da Reforma Tributária - Notícias, artigos e análises independentes
Entidades Empresariais
- COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados
- CNM - Confederação Nacional de Municípios
- FNP - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
- SEBRAE - Capacitação para micro e pequenas empresas
🔧 Sistemas e Ferramentas
Ambientes Governamentais
- Portal da NFS-e Nacional (em desenvolvimento)
- Sistema de Escrituração Digital (em desenvolvimento)
- Plataforma de Split Payment (em implementação)
- Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Obrigatório a partir de 01/01/2026
Ambientes de Testes
- Ambiente de homologação CBS (Receita Federal)
- Ambiente de homologação IBS (CG-IBS)
- Testes fase piloto - Janeiro/2026
📞 Canais de Atendimento Oficial
Receita Federal
- Telefone: 146 (Central de Atendimento)
- E-mail: Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)
- Presencial: Unidades de atendimento (com agendamento)
Comitê Gestor do IBS
- Site: https://cgibs.gov.br
- Canais de comunicação: Em estruturação
Outros Canais
- CRC do seu estado - Orientações contábeis
- SEFAZ estadual - Informações sobre IBS
- Prefeituras - Informações sobre transição do ISS
📱 Redes Sociais Oficiais
Ministério da Fazenda
- Twitter/X: @MinFazenda
- Instagram: @minfazenda
- LinkedIn: Ministério da Fazenda
- YouTube: Ministério da Fazenda
Receita Federal
- Twitter/X: @ReceitaFederal
- Instagram: @receitafederal
- YouTube: Receita Federal
🎓 Capacitação e Treinamento
Cursos Gratuitos
- Cursos EAD do CFC sobre Reforma Tributária
- Webinars dos CRCs estaduais
- Capacitações do SEBRAE
- Seminários da FENACON
Eventos e Congressos
- Eventos técnicos do Ministério da Fazenda
- Congressos de Contabilidade
- Seminários setoriais específicos
📋 Acompanhamento Legislativo
Câmara dos Deputados
Senado Federal
- Tramitação de projetos da reforma
- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
⚠️ Atenção - Segurança da Informação
Sites oficiais terminam em:
- .gov.br (sites governamentais)
- .leg.br (Câmara e Senado)
🔄 Última Atualização
Esta página foi atualizada em: Novembro de 2024
Principais marcos recentes:
- Janeiro/2025: Sanção da Lei Complementar 214/2025
- Novembro/2024: Lançamento do site oficial do CG-IBS
- 2026: Início da fase de testes (CBS 0,9% + IBS 0,1%)
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📖 Links Internos Relacionados
→ Conceitos Gerais da Reforma → Cronograma e Datas Importantes → CBS e IBS - Os Novos Tributos → NFS-e Padrão Nacional → Configuração no Sistema Celta