Reforma Tributaria/NFse Nacional
De Celta Sistemas Wiki
Mais ações
NFS-e Padrão Nacional
A NFS-e Padrão Nacional é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica obrigatória para permitir a cobrança e partilha do IBS e CBS.
VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO
Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de configurar, consulte a lista oficial:
Comparativo: O que muda?
| Característica | Modelo Antigo (Atual) | Padrão Nacional |
|---|---|---|
| Layout (XML) | Cada prefeitura tem o seu (Ginfes, Betha, Próprio...) | Único para todo o Brasil |
| Emissão | Site da Prefeitura local | Portal Nacional ou API do Celta |
| Classificação | Lista LC 116/2003 (Varia interpretação) | NBS (Padronizado Internacionalmente) |
| Impostos | Apenas ISS | IBS + CBS + Seletivo (se houver) |
Impacto no Celta (Mudanças Práticas)
A lógica de integração muda drasticamente. Confira as ações necessárias:
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| Adeus LC 116, Olá NBS | A antiga "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força.
|
| Motor de Cálculo Único | Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.
|
Estrutura da Nova Nota
Campos que antes eram opcionais ou inexistentes agora são vitais:
- Discriminação de CBS e IBS: Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
- Local da Prestação: O preenchimento correto do município onde o serviço foi executado define para qual prefeitura vai o dinheiro do IBS.
- Evento de Conciliação: A nota nasce integrada para permitir o *Split Payment* (o banco separa o imposto automaticamente no momento do pagamento do boleto/pix).
Regras de Transição
| Período | Regra de Emissão |
|---|---|
| Até 2025 | Segue o padrão atual de cada prefeitura. |
| 2026-2028 | Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. O Celta conviverá com os dois modelos (Antigo e Nacional). |
| 2029+ | Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS. |
Perguntas Frequentes (FAQ)
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade? | Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional. |
| O que é DPS? | Significa Declaração de Prestação de Serviço. É o documento provisório que o Celta envia. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e. |
| A numeração recomeça do 1? | Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional. O Celta tratará isso automaticamente na configuração da série fiscal. |
| Como fica o MEI? | O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app). |