NFS-e Padrão Nacional

📄 O que é?

A NFS-e Padrão Nacional é o modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços que substitui os mais de 5.500 layouts municipais diferentes. Ela é a base tecnológica para permitir a cobrança do IBS e CBS.

Característica	Modelo Antigo (Atual)	✅ Padrão Nacional
Layout (XML)	Cada prefeitura tem o seu (ABRASF, Ginfes, Betha, Próprio...)	Único para todo o Brasil
Portal de Emissão	Site da Prefeitura local	Portal Nacional ou via API do Celta
Classificação	Lista LC 116/2003 (Varia interpretação)	NBS (Padronizado)
Impostos	ISS	IBS + CBS + Seletivo (se houver)

📢 Consulta de Adesão (Lista Oficial)

Nem todos os municípios aderiram ao sistema ainda. Antes de iniciar a configuração no Celta, é fundamental verificar se a cidade do prestador já consta na base nacional.

🔍	VERIFIQUE SEU MUNICÍPIO: Acesse o painel oficial do Governo Federal para consultar a lista atualizada de cidades conveniadas. 👉 CLIQUE AQUI para consultar o Painel de Adesão Municipal

🛠️ Impacto no Celta

Para emitir a NFS-e Nacional pelo Celta, a lógica de integração muda drasticamente:

1. Adeus LC 116, Olá NBS

A "Lista de Serviços" (ex: 14.01) perde força. O novo padrão exige o código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Ação: Será necessário revisar o cadastro de serviços no Celta e vincular o código NBS (9 dígitos) a cada item.
*Exemplo:* Em vez de apenas "Conserto", usa-se `1.1403.00.00` (Manutenção de bens...).

2. Motor de Cálculo Único

Não é mais necessário configurar alíquotas município por município.

O Celta enviará os dados para o ADN (Ambiente de Dados Nacional).
O próprio sistema nacional valida a regra e devolve o cálculo de CBS e IBS.

3. Emissão em Contingência

O novo padrão possui um modo de "Emissão Offline" nativo (DPS - Declaração de Prestação de Serviço), permitindo operar mesmo se a internet cair, com transmissão posterior automática.

📐 Estrutura da Nova Nota

A NFS-e Nacional traz campos obrigatórios que antes não existiam ou eram opcionais:

Discriminação de CBS e IBS: Campos separados para o imposto federal e o subnacional.
Local da Prestação: O preenchimento correto do município onde o serviço foi executado é vital, pois define para quem vai o dinheiro do IBS.
Evento de Conciliação: A nota nasce integrada ao financeiro para permitir o *Split Payment* (separação automática do valor do imposto no pagamento).

🔄 Regras de Transição

O Celta gerenciará a convivência dos dois modelos durante a reforma.

Período	Regra de Emissão
Até 2025	Segue o padrão atual de cada prefeitura.
2026-2028	Fase Híbrida: Adesão gradativa dos municípios. Verifique no link de consulta acima se sua cidade já aderiu.
2029+	Obrigatoriedade: Uso exclusivo do Padrão Nacional para apuração do IBS/CBS.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

Tenho que reconfigurar o sistema para cada cidade que atendo?: Não! Essa é a maior vantagem. Uma única integração do Celta serve para qualquer município do Brasil que adote o padrão nacional.

O que é DPS?: Significa Declaração de Prestação de Serviço. É o documento provisório que o Celta envia para o governo. Quando o governo processa a DPS, ela vira efetivamente a NFS-e.

A numeração da nota recomeça do 1?: Geralmente sim, pois é uma nova série documental nacional, mas a legislação local pode definir regras de continuidade. O Celta tratará isso automaticamente na série fiscal.

Como fica o MEI?: O MEI já é obrigado a emitir no padrão nacional desde Setembro/2023 (via portal web ou app).

🔗 Veja Também

→ Tabela NBS no Celta → Entenda o cálculo de CBS/IBS → Como configurar seus serviços no sistema

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