Reforma Tributaria/FAQ: mudanças entre as edições
Mais ações
Sem resumo de edição |
Sem resumo de edição |
||
| Linha 16: | Linha 16: | ||
* '''2033''': Sistema completamente novo | * '''2033''': Sistema completamente novo | ||
[[Reforma_Tributaria/Timeline|Ver cronograma completo →]] | [[Reforma_Tributaria/Timeline|V{{Cabecalho | ||
| [[Reforma_Tributaria|Reforma Tributária]] | |||
| Perguntas Frequentes - Reforma Tributária | |||
}} | |||
=== Conceitos Básicos === | |||
==== O que é a Reforma Tributária? ==== | |||
É a mudança no sistema de impostos sobre consumo no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Substitui 5 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por 2 impostos (CBS e IBS). | |||
[[Reforma_Tributaria/Conceitos_gerais|Leia mais sobre conceitos gerais ?]] | |||
==== Quando a reforma entra em vigor? ==== | |||
* '''2026''': Início do período de testes | |||
* '''2027-2032''': Transição gradual | |||
* '''2033''': Sistema completamente novo | |||
[[Reforma_Tributaria/Timeline|Ver cronograma completo ?]] | |||
==== O que é IVA? ==== | |||
IVA significa Imposto sobre Valor Agregado. É um tipo de imposto cobrado apenas sobre o valor que cada etapa da cadeia produtiva adiciona ao produto. O Brasil terá um "IVA Dual" com dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). | |||
==== Minha empresa precisa se preparar agora? ==== | |||
'''Sim!''' Mesmo com a implementação gradual até 2033, as empresas devem começar a se preparar em 2024-2025 para estar prontas para os testes em 2026. | |||
[[Reforma_Tributaria/Checklist_Preparacao|Ver checklist de preparação ?]] | |||
---- | |||
=== Impacto nas Empresas === | |||
==== Minha empresa vai pagar mais ou menos impostos? ==== | |||
Depende do setor e do regime. Em geral: | |||
* '''Setores de serviço''': Podem ter aumento (antes só ISS, agora CBS+IBS) | |||
* '''Indústria''': Tendência de redução (fim da cascata tributária) | |||
* '''Comércio''': Neutro ou pequena redução | |||
Use simuladores ou consulte seu contador para análise específica. | |||
==== Vou ter que trocar meu sistema? ==== | |||
Não necessariamente trocar, mas '''atualizar'''. Sistemas como o Celta terão atualizações para se adequar à reforma. O importante é usar um sistema que acompanhe as mudanças. | |||
[[Reforma_Tributaria/Funcionamento_Celta|Ver como o Celta está se preparando ?]] | |||
==== O que é Split Payment? ==== | |||
É o pagamento automático do imposto. Quando o cliente paga, o valor do tributo vai direto para o governo, e o valor líquido para o vendedor. Reduz inadimplência fiscal e burocracia. | |||
[[Reforma_Tributaria/Split_Payment|Entenda o Split Payment ?]] | |||
==== Empresas do Simples Nacional são afetadas? ==== | |||
Sim, mas de forma específica. O Simples será mantido, mas com adaptações para o novo sistema. Haverá regras de transição específicas. | |||
---- | |||
=== Documentos Fiscais === | |||
==== O que é NFS-e Nacional? ==== | |||
É a nota fiscal de serviços eletrônica em padrão nacional único. Substitui os diversos modelos municipais. Facilita emissão e fiscalização. | |||
[[Reforma_Tributaria/NFse_Nacional|Saiba mais sobre NFS-e Nacional ?]] | |||
==== Vou ter que emitir dois documentos fiscais? ==== | |||
Não. A NFS-e Nacional será um documento único que contempla CBS e IBS simultaneamente. | |||
==== O que é NBS? ==== | |||
Nomenclatura Brasileira de Serviços. É uma classificação padronizada de serviços, similar ao NCM para produtos. Será obrigatória na NFS-e Nacional. | |||
[[Reforma_Tributaria/NBS|Entenda a NBS ?]] | |||
---- | |||
=== Tributos e Alíquotas === | |||
==== Qual será a alíquota do novo sistema? ==== | |||
A alíquota padrão ainda não está definida. Estima-se algo em torno de 26,5% (CBS + IBS somados), mas depende da regulamentação final. | |||
==== Existem alíquotas reduzidas? ==== | |||
Sim! Setores específicos terão tratamento diferenciado: | |||
* '''60% de redução''': Saúde, educação, transporte | |||
* '''Alíquota zero''': Cesta básica, alguns medicamentos | |||
* '''Regimes especiais''': Diversos setores | |||
==== O que é cashback? ==== | |||
É a devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda (programa de redistribuição). Funciona via CPF na nota. | |||
---- | |||
=== Aspectos Técnicos === | |||
==== Como funciona o crédito tributário no novo sistema? ==== | |||
O crédito é '''pleno e não-cumulativo'''. Você pode se creditar de 100% do CBS e IBS pagos nas compras, desde que documentado corretamente. | |||
==== Preciso recadastrar todos os produtos e serviços? ==== | |||
Sim, será necessário revisar e incluir informações como: | |||
* Código NBS (para serviços) | |||
* NCM atualizado (para produtos) | |||
* Regime de tributação aplicável | |||
* Alíquotas específicas | |||
==== Como fica o ICMS-ST (Substituição Tributária)? ==== | |||
A Substituição Tributária será extinta gradualmente. O IBS não prevê esse regime, sendo todo não-cumulativo. | |||
---- | |||
=== Transição === | |||
==== Vou pagar impostos antigos e novos ao mesmo tempo? ==== | |||
Sim, durante o período de transição (2026-2032) haverá convivência dos dois sistemas, com redução gradual dos tributos antigos. | |||
==== Como fica o estoque durante a transição? ==== | |||
Haverá regras específicas para créditos de estoques. Produtos comprados no sistema antigo poderão gerar crédito no novo sistema. | |||
==== E se eu não me adaptar a tempo? ==== | |||
Poderá haver: | |||
* Multas por emissão incorreta de documentos | |||
* Perda de créditos tributários | |||
* Problemas com fiscalização | |||
* Dificuldades operacionais | |||
---- | |||
=== Suporte === | |||
==== Onde tiro dúvidas sobre o Sistema Celta? ==== | |||
* Email: [email protected] | |||
* Telefone: (XX) XXXX-XXXX | |||
* WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX | |||
[[Reforma_Tributaria/Funcionamento_Celta|Ver documentação do Celta ?]] | |||
==== Onde encontro informações oficiais? ==== | |||
* [https://www.gov.br/fazenda Ministério da Fazenda] | |||
* [https://www.gov.br/receitafederal Receita Federal] | |||
* Seu Conselho Regional de Contabilidade (CRC) | |||
[[Reforma_Tributaria/Links_Oficiais|Ver todos os links oficiais ?]] | |||
==== Devo contratar consultoria? ==== | |||
Recomendado, principalmente para: | |||
* Empresas de médio e grande porte | |||
* Setores com regimes especiais | |||
* Empresas com operações complexas | |||
Seu contador é o profissional mais indicado para orientar sobre o impacto específico no seu negócio. | |||
---- | |||
=== Glossário Rápido === | |||
* '''CBS''': Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal) | |||
* '''IBS''': Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual/Municipal) | |||
* '''IVA''': Imposto sobre Valor Agregado | |||
* '''Split Payment''': Pagamento fracionado automático | |||
* '''NFS-e Nacional''': Nota Fiscal de Serviço Eletrônica padronizada | |||
* '''NBS''': Nomenclatura Brasileira de Serviços | |||
[[Reforma_Tributaria/Glossario|Ver glossário completo ?]] | |||
---- | |||
=== Sua dúvida não está aqui? === | |||
Entre em contato: | |||
* Email: [email protected] | |||
* Consulte seu contador | |||
* Acesse os [[Reforma_Tributaria/Links_Oficiais|canais oficiais]] | |||
er cronograma completo →]] | |||
==== O que é IVA? ==== | ==== O que é IVA? ==== | ||
Edição das 21h08min de 26 de novembro de 2025
Perguntas Frequentes - Reforma Tributária
Conceitos Básicos
O que é a Reforma Tributária?
É a mudança no sistema de impostos sobre consumo no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Substitui 5 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por 2 impostos (CBS e IBS).
Leia mais sobre conceitos gerais →
Quando a reforma entra em vigor?
- 2026: Início do período de testes
- 2027-2032: Transição gradual
- 2033: Sistema completamente novo
[[Reforma_Tributaria/Timeline|V
Perguntas Frequentes - Reforma Tributária
Conceitos Básicos
O que é a Reforma Tributária?
É a mudança no sistema de impostos sobre consumo no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Substitui 5 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por 2 impostos (CBS e IBS).
Leia mais sobre conceitos gerais ?
Quando a reforma entra em vigor?
- 2026: Início do período de testes
- 2027-2032: Transição gradual
- 2033: Sistema completamente novo
O que é IVA?
IVA significa Imposto sobre Valor Agregado. É um tipo de imposto cobrado apenas sobre o valor que cada etapa da cadeia produtiva adiciona ao produto. O Brasil terá um "IVA Dual" com dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
Minha empresa precisa se preparar agora?
Sim! Mesmo com a implementação gradual até 2033, as empresas devem começar a se preparar em 2024-2025 para estar prontas para os testes em 2026.
Impacto nas Empresas
Minha empresa vai pagar mais ou menos impostos?
Depende do setor e do regime. Em geral:
- Setores de serviço: Podem ter aumento (antes só ISS, agora CBS+IBS)
- Indústria: Tendência de redução (fim da cascata tributária)
- Comércio: Neutro ou pequena redução
Use simuladores ou consulte seu contador para análise específica.
Vou ter que trocar meu sistema?
Não necessariamente trocar, mas atualizar. Sistemas como o Celta terão atualizações para se adequar à reforma. O importante é usar um sistema que acompanhe as mudanças.
Ver como o Celta está se preparando ?
O que é Split Payment?
É o pagamento automático do imposto. Quando o cliente paga, o valor do tributo vai direto para o governo, e o valor líquido para o vendedor. Reduz inadimplência fiscal e burocracia.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Sim, mas de forma específica. O Simples será mantido, mas com adaptações para o novo sistema. Haverá regras de transição específicas.
Documentos Fiscais
O que é NFS-e Nacional?
É a nota fiscal de serviços eletrônica em padrão nacional único. Substitui os diversos modelos municipais. Facilita emissão e fiscalização.
Saiba mais sobre NFS-e Nacional ?
Vou ter que emitir dois documentos fiscais?
Não. A NFS-e Nacional será um documento único que contempla CBS e IBS simultaneamente.
O que é NBS?
Nomenclatura Brasileira de Serviços. É uma classificação padronizada de serviços, similar ao NCM para produtos. Será obrigatória na NFS-e Nacional.
Tributos e Alíquotas
Qual será a alíquota do novo sistema?
A alíquota padrão ainda não está definida. Estima-se algo em torno de 26,5% (CBS + IBS somados), mas depende da regulamentação final.
Existem alíquotas reduzidas?
Sim! Setores específicos terão tratamento diferenciado:
- 60% de redução: Saúde, educação, transporte
- Alíquota zero: Cesta básica, alguns medicamentos
- Regimes especiais: Diversos setores
O que é cashback?
É a devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda (programa de redistribuição). Funciona via CPF na nota.
Aspectos Técnicos
Como funciona o crédito tributário no novo sistema?
O crédito é pleno e não-cumulativo. Você pode se creditar de 100% do CBS e IBS pagos nas compras, desde que documentado corretamente.
Preciso recadastrar todos os produtos e serviços?
Sim, será necessário revisar e incluir informações como:
- Código NBS (para serviços)
- NCM atualizado (para produtos)
- Regime de tributação aplicável
- Alíquotas específicas
Como fica o ICMS-ST (Substituição Tributária)?
A Substituição Tributária será extinta gradualmente. O IBS não prevê esse regime, sendo todo não-cumulativo.
Transição
Vou pagar impostos antigos e novos ao mesmo tempo?
Sim, durante o período de transição (2026-2032) haverá convivência dos dois sistemas, com redução gradual dos tributos antigos.
Como fica o estoque durante a transição?
Haverá regras específicas para créditos de estoques. Produtos comprados no sistema antigo poderão gerar crédito no novo sistema.
E se eu não me adaptar a tempo?
Poderá haver:
- Multas por emissão incorreta de documentos
- Perda de créditos tributários
- Problemas com fiscalização
- Dificuldades operacionais
Suporte
Onde tiro dúvidas sobre o Sistema Celta?
- Email: [email protected]
- Telefone: (XX) XXXX-XXXX
- WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
Onde encontro informações oficiais?
- Ministério da Fazenda
- Receita Federal
- Seu Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Devo contratar consultoria?
Recomendado, principalmente para:
- Empresas de médio e grande porte
- Setores com regimes especiais
- Empresas com operações complexas
Seu contador é o profissional mais indicado para orientar sobre o impacto específico no seu negócio.
Glossário Rápido
- CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
- IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual/Municipal)
- IVA: Imposto sobre Valor Agregado
- Split Payment: Pagamento fracionado automático
- NFS-e Nacional: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica padronizada
- NBS: Nomenclatura Brasileira de Serviços
Sua dúvida não está aqui?
Entre em contato:
- Email: [email protected]
- Consulte seu contador
- Acesse os canais oficiais
er cronograma completo →]]
O que é IVA?
IVA significa Imposto sobre Valor Agregado. É um tipo de imposto cobrado apenas sobre o valor que cada etapa da cadeia produtiva adiciona ao produto. O Brasil terá um "IVA Dual" com dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
Minha empresa precisa se preparar agora?
Sim! Mesmo com a implementação gradual até 2033, as empresas devem começar a se preparar em 2024-2025 para estar prontas para os testes em 2026.
---
Impacto nas Empresas
Minha empresa vai pagar mais ou menos impostos?
Depende do setor e do regime. Em geral:
- Setores de serviço: Podem ter aumento (antes só ISS, agora CBS+IBS)
- Indústria: Tendência de redução (fim da cascata tributária)
- Comércio: Neutro ou pequena redução
Use simuladores ou consulte seu contador para análise específica.
Vou ter que trocar meu sistema?
Não necessariamente trocar, mas atualizar. Sistemas como o Celta terão atualizações para se adequar à reforma. O importante é usar um sistema que acompanhe as mudanças.
Ver como o Celta está se preparando →
O que é Split Payment?
É o pagamento automático do imposto. Quando o cliente paga, o valor do tributo vai direto para o governo, e o valor líquido para o vendedor. Reduz inadimplência fiscal e burocracia.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Sim, mas de forma específica. O Simples será mantido, mas com adaptações para o novo sistema. Haverá regras de transição específicas.
---
Documentos Fiscais
O que é NFS-e Nacional?
É a nota fiscal de serviços eletrônica em padrão nacional único. Substitui os diversos modelos municipais. Facilita emissão e fiscalização.
Saiba mais sobre NFS-e Nacional →
Vou ter que emitir dois documentos fiscais?
Não. A NFS-e Nacional será um documento único que contempla CBS e IBS simultaneamente.
O que é NBS?
Nomenclatura Brasileira de Serviços. É uma classificação padronizada de serviços, similar ao NCM para produtos. Será obrigatória na NFS-e Nacional.
---
Tributos e Alíquotas
Qual será a alíquota do novo sistema?
A alíquota padrão ainda não está definida. Estima-se algo em torno de 26,5% (CBS + IBS somados), mas depende da regulamentação final.
Existem alíquotas reduzidas?
Sim! Setores específicos terão tratamento diferenciado:
- 60% de redução: Saúde, educação, transporte
- Alíquota zero: Cesta básica, alguns medicamentos
- Regimes especiais: Diversos setores
O que é cashback?
É a devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda (programa de redistribuição). Funciona via CPF na nota.
---
Aspectos Técnicos
Como funciona o crédito tributário no novo sistema?
O crédito é pleno e não-cumulativo. Você pode se creditar de 100% do CBS e IBS pagos nas compras, desde que documentado corretamente.
Preciso recadastrar todos os produtos e serviços?
Sim, será necessário revisar e incluir informações como:
- Código NBS (para serviços)
- NCM atualizado (para produtos)
- Regime de tributação aplicável
- Alíquotas específicas
Como fica o ICMS-ST (Substituição Tributária)?
A Substituição Tributária será extinta gradualmente. O IBS não prevê esse regime, sendo todo não-cumulativo.
---
Transição
Vou pagar impostos antigos e novos ao mesmo tempo?
Sim, durante o período de transição (2026-2032) haverá convivência dos dois sistemas, com redução gradual dos tributos antigos.
Como fica o estoque durante a transição?
Haverá regras específicas para créditos de estoques. Produtos comprados no sistema antigo poderão gerar crédito no novo sistema.
E se eu não me adaptar a tempo?
Poderá haver:
- Multas por emissão incorreta de documentos
- Perda de créditos tributários
- Problemas com fiscalização
- Dificuldades operacionais
---
Suporte
Onde tiro dúvidas sobre o Sistema Celta?
- Email: [email protected]
- Telefone: (XX) XXXX-XXXX
- WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
Onde encontro informações oficiais?
- Ministério da Fazenda
- Receita Federal
- Seu Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Devo contratar consultoria?
Recomendado, principalmente para:
- Empresas de médio e grande porte
- Setores com regimes especiais
- Empresas com operações complexas
Seu contador é o profissional mais indicado para orientar sobre o impacto específico no seu negócio.
---
Glossário Rápido
- CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
- IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual/Municipal)
- IVA: Imposto sobre Valor Agregado
- Split Payment: Pagamento fracionado automático
- NFS-e Nacional: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica padronizada
- NBS: Nomenclatura Brasileira de Serviços
---
Sua dúvida não está aqui?
Entre em contato:
- Email: [email protected]
- Consulte seu contador
- Acesse os canais oficiais