Reforma Tributaria/FAQ
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Central de respostas rápidas sobre a Emenda Constitucional 132/2023 e seus impactos no Sistema Celta e na rotina das empresas.
Não haverá aumento de carga tributária imediato. **O ano de 2026 servirá apenas para homologação dos sistemas.**
- As empresas pagarão alíquotas simbólicas (0,9% de CBS e 0,1% de IBS).
- Esse valor pago será **descontado** dos impostos antigos (PIS/COFINS).
- O objetivo é testar o Split Payment e a comunicação com o Governo.
1. Conceitos Fundamentais
O que é o "IVA Dual"?
É o novo modelo de tributação sobre o consumo. O Brasil substituirá 5 impostos antigos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por dois novos tributos de valor agregado:
- **CBS (Federal):** Gerido pela União.
- **IBS (Subnacional):** Gerido por Estados e Municípios.
- *Nota:* "Dual" significa que são dois impostos separados, mas com a mesma regra de cálculo.
O que muda na emissão da Nota?
A principal mudança é o **local da tributação**. Hoje, o imposto fica na origem (quem vende). No novo modelo, o imposto pertence ao **destino** (onde o comprador mora/consome).
- **Impacto no Celta:** O cadastro de endereços e CEPs dos clientes precisará estar 100% higienizado para o cálculo correto.
2. Impacto no Sistema Celta
Preciso trocar meu sistema ERP?
- Não.** O Sistema Celta está sendo atualizado nativamente para atender às novas regras.
- Você precisará apenas manter o sistema atualizado nas versões liberadas a partir de 2025/2026.
O que é o novo campo "cClassTrib"?
É a **Classificação Tributária**, um novo código obrigatório no cadastro de produtos. Ele define se o produto tem isenção (Cesta Básica), redução de alíquota ou tributação padrão.
- Sem esse código, a NF-e será rejeitada a partir de 2026.
O que é "Split Payment"?
É o pagamento automático do imposto. Quando você emitir um boleto ou receber um PIX, o banco separará automaticamente a parte do governo (IBS/CBS) e depositará apenas o valor líquido na sua conta. Isso acaba com a inadimplência fiscal.
O Celta Financeiro já está sendo preparado para ler esse retorno bancário e conciliar as contas automaticamente.
3. Documentos Fiscais e Serviços
O que é a NFS-e Nacional?
É o padrão único para Notas de Serviço. Acaba com a confusão de cada prefeitura ter um layout diferente.
- O Celta se comunicará com o **Ambiente de Dados Nacional (ADN)**, não mais com a prefeitura local.
O que é NBS? (Adeus LC 116)
A lista de serviços antiga (LC 116) será substituída pela **NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)**.
- **Ação Necessária:** Será preciso revisar o cadastro de serviços no sistema e vincular o código NBS (9 dígitos) correspondente.
4. Glossário Rápido
Entenda as siglas que passarão a fazer parte do dia a dia.
| Campo / Parâmetro | Função e Instruções |
|---|---|
| CBS | **Contribuição sobre Bens e Serviços.**
Substitui PIS, COFINS e IPI. Competência Federal. |
| IBS | **Imposto sobre Bens e Serviços.**
Substitui ICMS e ISS. Competência de Estados e Municípios. |
| IS (Imposto Seletivo) | Conhecido como "Imposto do Pecado". Sobretaxa aplicada a produtos nocivos à saúde ou meio ambiente (cigarro, álcool, bebidas açucaradas, minérios). |
| IVA | **Imposto sobre Valor Agregado.** É o conceito econômico onde cada etapa da cadeia paga imposto apenas sobre o que "adicionou" de valor, descontando o que pagou na etapa anterior (Não-cumulatividade plena). |
| Cashback | Mecanismo de devolução de parte do imposto (IBS/CBS) pago por famílias de baixa renda nas contas de luz, água e gás. O Celta informará o CPF do consumidor na nota para habilitar esse direito. |
5. Navegue pelo Guia Completo
Aprofunde-se nos temas específicos através dos manuais abaixo: